Empresas que aderirem ao Mover terão de medir emissões de carbono "do poço à roda"
Programa prevê incentivos fiscais a montadoras que investirem em descarbonização. No cálculo das emissões será considerado o ciclo completo da fonte de energia usada no veículo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta terça-feira uma portaria que estabelece os requisitos obrigatórios para habilitação de empresas do setor automotivo e concessão de créditos financeiros relacionados ao Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Lula assina ainda um decreto regulamentando a emissão das “debêntures de infraestrutura” e das “debêntures incentivadas”.
O programa Mover amplia exigências de sustentabilidade na comercialização de carros no Brasil e concede incentivos fiscais a empresas que investirem em descarbonização. O descumprimento dos requisitos, compromissos, condições e obrigações pode acarretar no cancelamento da habilitação com efeitos retroativos ou suspensão da habilitação.
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A previsão é que haja R$ 19,3 bilhões de créditos financeiros entre 2024 e 2028, que podem ser usados para abatimento de impostos em contrapartida a investimentos realizados em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e em novos projetos de produção. O governo ainda publicará a portaria regulamentando os investimentos mínimos em P&D.
O projeto prevê ainda a criação do Fundo Nacional para Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), com recursos que serão aplicados e programas prioritários para a cadeia automotiva.
Na semana passada, o governo enviou ao Congresso Nacional um PL instituindo o programa, que tramitará em paralelo à MP enviada em dezembro pelo governo. Os dois textos são idênticos, segundo o Palácio do Planalto.
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