Polêmica

Entidades empresárias do País se manifestam contra PEC do BNDES; confira detalhes

O texto, de autoria do deputado Mendonça Filho (União), teve a admissibilidade aprovada neste mês de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

Entidades empresárias do País se manifestam contra PEC do BNDES - Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2023, conhecida como PEC do BNDES, vem causando polêmica entre as entidades empresariais do País que se posicionaram contra a medida. O projeto concede ao Congresso Nacional o poder de autorizar ou vetar as operações de crédito realizadas por instituições financeiras controladas pela União, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), quando executadas fora do território brasileiro.

O texto, de autoria do deputado Mendonça Filho (União) e relatado pelo deputado Arthur Maia (União-BA), teve a admissibilidade aprovada neste mês de dezembro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 31 votos a favor e 27 contrários.

Após a aprovação, a proposta terá que ser apreciada por uma comissão especial que será criada em 2025. Caso aprovada, será votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O projeto acrescenta o inciso XVIII ao artigo 49 da Constituição Federal de 1988 que atribui competências ao Congresso Nacional. O autor da PEC, Mendonça Filho, explicou como a proposta funcionará.

“Não são empresas brasileiras e exportadoras, e sim, por exemplo, uma obra de uma empresa estrangeira ou brasileira executada no exterior financiada com recursos do BNDES. Essa obra só poderá ter a sua execução autorizada pelo BNDES se porventura o parlamento autorizar. As operações normais de crédito à exportação, de produtos e serviços realizados dentro do território brasileiro, tudo isso está liberado a ser financiado pelo próprio BNDES, Banco do Brasil, ou qualquer outro banco oficial”, disse.

Contrários
A aprovação da PEC na CCJ teve voto contrário da bancada do PT. Os parlamentares da legenda afirmaram que “além de inconstitucional, por se intrometer em uma prerrogativa do Poder Executivo, a proposta ainda prejudica o desenvolvimento econômico do Brasil por ameaçar empregos e renda gerada no País a partir do fortalecimento de empresas nacionais”.

Segundo o diretor de Desenvolvimento Produto, Inovação e Comércio Exterior do BNDES, José Luis Gordon, o texto acrescenta mais intervenção do Estado no setor empresarial.

“É uma PEC que vai contra a liberdade e a competitividade do setor empresarial, cria mais burocracias e é contra a liberdade do setor financeiro. Vai na contramão de tudo aquilo que o Governo está buscando implementar que é uma política industrial que tenha um setor mais exportador, que ganhe mercado, gere emprego e renda no Brasil, que fortaleça as cadeias produtivas no Brasil, e que fortaleça a indústria no Brasil”.

Entidades
Com a aprovação da PEC na CCJ, as principais entidades empresariais se manifestaram contra a proposta a partir de notas e declarações de representantes.

Segundo as instituições, a PEC do BNDES será prejudicial à competitividade brasileira.

Em um trecho da nota emitida pela Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), é mencionado que a competitividade das exportações brasileiras depende de um sistema de financiamento sólido e previsível, que esteja alinhado às melhores práticas internacionais e que a PEC vai na contramão disso.

“A proposta fragiliza o sistema público de financiamento e garantias às exportações, reduzindo a competitividade de bens industriais e serviços exportados pelo Brasil. Empresas de todo o mundo contam com instituições, políticas e instrumentos de crédito para promover suas exportações. O financiamento público alavanca exportações, especialmente as de alto valor agregado, que seriam inviáveis sem esse apoio”, disse a instituição.

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Burocracia
De acordo com o diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Lucchesi, na prática, a medida pode inviabilizar o financiamento à exportação e dificultar a inserção do exportador brasileiro.

“A etapa de avaliação, pelo Congresso Nacional, burocratiza desnecessariamente a política pública de concessão de crédito e pode torná-la inviável em decorrência do aumento de prazo, insegurança jurídica e redução da competitividade das empresas brasileiras frente aos concorrentes estrangeiros”, destacou.

A Associação Brasileira da Indústria de Máquina e Equipamentos (Abimaq) declarou que o “financiamento às exportações não devem estar sujeitos à vontade política do Congresso Nacional”.

Soberania
“Esse poder de intervenção é considerado inconstitucional e abusivo, pois interfere nas prerrogativas do Poder Executivo, que já possui competência para convocar autoridades, quando houver risco de comprometer a soberania nacional, como no caso de concessão de créditos indevidos. A participação das instituições financeiras no comércio internacional é uma prática comum entre as nações, sendo que os responsáveis pela administração dessas instituições (como o BNDES) já respondem pela legalidade de suas ações”.

Já a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústria de Base (ABDIB), destacou que a proposta é burocrática e impõe uma instância regulatória a mais a um órgão já submetido ao “padrão de regulação rigoroso que o Estado brasileiro reserva ao sistema financeiro”.

“Por se tratar de um banco, o BNDES está sujeito ao escrutínio do Banco Central do Brasil. Por se tratar, além disso, de um órgão público, suas decisões precisam passar pelo crivo do Tribunal de Contas da União. Além dessas instituições, as ações do banco e de seus diretores são sempre passíveis de análise pelo Ministério Público Federal”, informou.

Veículos
No setor automotivo, a medida também não foi bem recebida. Segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), o financiamento por parte do BNDES é fundamental na concorrência com empresas estrangeiras, fortemente financiadas por bancos públicos dos seus países de origem.

“Como um grande País exportador de autoveículos, que anualmente envia mais de 400 mil autoveículos a dezenas de países, e gera uma receita superior a US$ 11 bilhões na balança comercial, essa medida pode afetar negativamente nossa competitividade e nossos volumes de embarques caso aprovada. E, de quebra, prejudicar nossa produção e o nível de empregos de nossas empresas”, destacou.

Critérios
O Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura (Sinicon) afirmou que ao limitar a autonomia do BNDES, a PEC transfere para o âmbito político decisões estratégicas que deveriam ser tomadas com base em critérios técnicos e econômicos.

“Compromete a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, que poderão perder negócios para concorrentes estrangeiros mais ágeis, limitando a autonomia do BNDES, falhando em tecnicidade, agilidade e flexibilidade para atuar de forma estratégica, prejudicando a capacidade de apoiar projetos de longo prazo e de alto impacto na economia nacional”.

De acordo com a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), a medida seria prejudicial à competitividade brasileira em vários nichos do mercado externo.

“A medida seria prejudicial, pois aumenta a burocracia e institui mais uma instância regulatória às operações em foco e ao BNDES, já devidamente regulado pelo Banco Central e as rigorosas normas relativas ao sistema financeiro do Brasil, bem como sujeito à avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal”.