Estabelecimento que não precificar produtos pode ser alvo de multa de até R$ 10 milhões
Órgão fiscalizador autuou diversos estabelecimentos no Recife que comercializavam produtos sem preço
O órgão de Proteção e Defesa do Consumidor em Pernambuco (Procon-PE) alerta que a não precificação de produtos é ilegal, passível de processo administrativo e multa que pode checar a quase R$ 10 milhões. A penalidade é prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e foi reforçada após o órgão fiscalizador no Estado autuar diversos estabelecimentos no Recife que comercializavam produtos sem preço.
"O consumidor tem direito à clareza do produto, serviço, do volume, tipo e preço. O consumidor não pode passar o constrangimento de ter que perguntar o valor do produto. Ele deve exigir que o fornecedor coloque o preço. Registrada essa omissão de preço no Procon, o estabeleciemento é autuado", afirmou o gerente de Fiscalização do Procon-PE, Pedro Cavalcanti.
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Durante ação do órgão, foram encontrados alimentos pet, suplementos alimentares, bicicletas e acessórios não precificados. Os locais, cujos nomes não foram divulgados, receberam notificação e vão responder a um processo administrativo.
"As penalidades começam a partir da advertência e podem chegar a multas que variam de R$ 1.050 a quase R$ 10 milhões. Os valores dependem do porte econômico da empresa, do grau de lesão à sociedade e da reincidência da irregularidade", afirmou Pedro Cavalcanti.
De acordo com o órgão, de janeiro deste ano até agora, 118 estabelecimentos foram autuados no Recife e na Região Metropolitana pela inexistência de precificação. A irregularidade também tem sido verificada nas redes sociais.
"No comércio online, em redes sociais, as pessoas divulgam seus produtos e informam o preço no direct, mas isso deixa o valor subjetivo. Você pode entrar no chat e ele passar o valor do produto de R$ 100 e ele olhar o perfil de outra pessoa e passar o preço por R$ 150. É ilegal. O certo é divulgar o preço no anúncio", alertou o gerente de Fiscalização do Procon-PE.
O CDC prevê que os preços dos produtos devem ficar visíveis aos consumidores, garantindo clareza. Em caso de divergência de preços para o mesmo produto, por exemplo, o cliente pagará o menor valor dentre eles. A ação é prevista no art. 5º da Lei nº. 10.962/2004.
O consumidor pode denunciar a irregularidade por meio do 0800-282.1512 ou pelo Whatsapp (81) 3181-7000.
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