Reforma Tributária

Estados chamam novo texto da reforma tributária de atentado e o rejeitam integralmente

A oposição dos estados é mais um capítulo das dificuldades do governo

O comitê de secretários estaduais de Fazenda considerou a nova versão da reforma no Imposto de Renda um "atentado" contra as contas públicas por retirar R$ 27,4 bilhões em receitas dos governos regionais. Em carta, eles rejeitaram integralmente a proposta.

A oposição coloca em xeque a tentativa elaborada pelo ministro Paulo Guedes (Economia) em parceria com o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), de aprovar as novas regras neste ano para que elas comecem a valer em 2022.

O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) afirma que o buraco nas contas públicas será observado quase integralmente nos números de estados e municípios.

De acordo com a entidade, a perda devido ao menor recolhimento de receitas a serem obtidas com o Imposto de Renda. A Constituição determina que parte dessa arrecadação, feita pela União, seja repassada aos entes.

A proposta de Sabino corta em R$ 98 bilhões ao ano a cobrança no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica). As medidas compensatórias são feitas por meio de tributos que ficam com a União e não são repartidos com os entes subnacionais.

"O relatório atenta contra o equilíbrio fiscal da União, estados e munícipios, que vêm lutando para equalizar suas contas desde a crise de 2015 e que foi agravada pela pandemia que se iniciou no ano passado, sem um horizonte concreto de desfecho", afirma carta assinada por Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz.

"A técnica inepta é agravada pelo desconhecimento da existência de um pacto federativo na Constituição do país, dado o flagrante atentado a este, ao se propor que mais de 95% do desequilíbrio fiscal pretendido pelo substitutivo seja quase que inteiramente suportado pelos entes subnacionais", afirma.

Para os estados, a proposta caminha em sentido contrário a todas as recomendações internacionais que endossam a progressividade dos tributos. "Postulamos a rejeição integral do substitutivo", afirma o texto.
De acordo com o Comsefaz, houve maioria entre os secretários para a publicação da carta. Não houve votos contrários e nem todos se manifestaram até agora, mas a previsão da presidência é que haja unanimidade.

Cristiane Alkmin, secretária de Fazenda de Goiás, afirma que a proposta deveria trazer uma compensação para estados e municípios — o que não foi previsto no texto. "Os estados e municípios estão fazendo uma reclamação muito genuína. Eles têm uma programação orçamentária e financeira de acordo com o que arrecadam e também com os repasses [que recebem]", disse à Folha.

"Na hora que agente modifica essa base tributária, a gente tem que pensar em compensações", afirmou. Segundo ela, o interesse original dos estados é buscar uma reforma tributária ampla que gere uma fusão de impostos que inclua o estadual ICMS e o municipal ISS.

A oposição dos estados é mais um capítulo das dificuldades do governo em implementar a reforma no Imposto de Renda.

Guedes enviou ao Congresso em 25 de junho uma primeira proposta atacada por empresários, que enxergaram aumento da carga. Nesta semana, após reuniões com o relator, foi apresentada a nova versão, que corta drasticamente o imposto para empresas, mas deixa um buraco de R$ 30 bilhões nas contas públicas.

O governo tem pressa para que o projeto seja aprovado ainda neste ano, para valer no ano que vem e para gerar respaldo jurídico para turbinar em R$ 20 bilhões o Bolsa Família em ano eleitoral (graças às medidas de aumento de arrecadação dentro da proposta).