Estados decidem cobrar R$ 1,006 de ICMS por litro do diesel, mas permitem descontos
Lei determina alíquota única, mas modelo adotado permirirá, na prática, valor diferente por estado.
Diante do risco de perda de arrecadação de 25% a 30% caso não fechassem um acordo em torno de uma alíquota fixa de ICMS, os estados decidiram, nesta quinta-feira (24), estabelecer uma cobrança de R$ 1,006 por litro de óleo diesel.
O valor de R$ 1,006 é, na prática, maior do que o aplicado hoje pela maioria dos estados, mas os governos poderão dar "descontos" nessa alíquota. Ou seja, há uma espécie de teto geral, mas cada um pode manter o valor que pratica atualmente. Trata-se de uma mudança que, na prática, permite que a arrecadação permaneça como está, sem ganho ou perda.
Com isso, para o consumidor pouco deve mudar no curto prazo, sendo cobrado na bomba os mesmos valores de hoje. O número foi estabelecido para atender à determinação da nova lei que trata da cobrança do ICMS sobre os combustíveis, aprovada pelo Congresso no início deste mês.
A nova lei exige a adoção de uma alíquota única para o ICMS dos combustíveis e a formação de um consenso entre os estados. Para o caso específico do óleo diesel, a alternativa colocada na lei, caso não houvesse acordo até o fim deste mês, é bem menos vantajosa aos estados: adotar a média de preços dos últimos cinco anos, o que resultaria em perda de 25% a 30% na arrecadação.
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No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, o desconto fará o ICMS sobre o diesel será de R$ 0,5951 por litro. Em São Paulo, de R$ 0,6618. Em Minas Gerais, de R$ 0,7158. Essas alíquotas valem para o óleo diesel do tipo S10, mais usado nas frotas. A nova alíquota fixa irá vigorar a partir de 1º de julho.
Antes da nova lei, os estados definiam um percentual que incidia sobre o preço, não um valor fixo. Por isso, quando o valor do combustível subia, a arrecadação do estado também aumentava. Hoje, o imposto federal já é cobrado sobre o litro do combustível e não sobre o preço.
No caso do Rio, o percentual era de 12%, o que resultava em um valor de R$ 0,60 por litro. Portanto, para o consumidor do estado, praticamente nada mudou.
A lei só exige a mudança rapidamente para o óleo diesel. Portanto, para a gasolina, por enquanto, nada muda.
A decisão desta quinta-feira foi tomada pelo Comsefaz, que reúne os secretários de Fazenda dos estados.
"Para o diesel, o desenho da Lei Complementar 192/2022, que adota uma alíquota uniforme, sugeria a possibilidade de se adotar uma média de alíquotas e compensações para estados que reduzissem recursos para chegar à média, que seria financiado por aumento de carga para os que estivessem abaixo dessa média, o que poderia redundar inclusive em reajustes em, aproximadamente, metade dos estados", diz nota dos estados.
A fórmula encontrada pelos estados foi considerada uma saída política, que protege o caixa dos governos locais, mas que não resultará em benefício significativo ao consumidor que vai encher o tanque. Até agora, cada estado tinha uma alíquota própria de ICMS.
A lei em vigor prevê a adoção de uma alíquota única. Caso a saída tivesse sido adotar um valor médio, nove estados e o DF teriam aumento da arrecadação, o que vai na contramão da intenção do governo federal, que propôs a mudança de olho em uma redução no preço na bomba.
A lei que trata do assunto foi aprovada pelo Congresso em um cenário de escalada do preço do petróleo e sancionada em menos de 24 horas pelo presidente Jair Bolsonaro.
O desconto proposto pelos governos locais, por exemplo, é considerado pelos técnicos dos estados compatível com a lei, pois a lei prevê mecanismos de compensação entre os entes.
Para o consumidor, não há ganho imediato com o novo modelo, já que o efeito no valor na bomba é neutro. O único benefício é a menor volatilidade. Até então, o modelo de cobrança do ICMS fazia com que o valor pago em imposto acompanhasse o aumento de preços. Quando o combustível subia, a arrecadação com o imposto estadual aumentava.
Do ponto de vista regulatório, a cobrança do ICMS passa a ser monofásica, concentrada em uma única etapa da cadeia de comercialização, uma exigência da lei. Isso não reduz o preço ao consumidor, mas facilita a fiscalização e tende a redução a sonegação de impostos.
Em ano eleitoral, Bolsonaro tem atribuído aos governadores a responsabilidade pela alta do combustível nos postos. A União já zerou tributos federais sobre o diesel, com a expectativa de reduzir o preço em R$ 0,33 por litro.
Os estados também confirmaram que vão manter congelado o ICMS da gasolina e do gás de cozinha por mais 90 dias.
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