Estados decidem recorrer da liminar de André Mendonça sobre ICMS sobre diesel
Governo Bolsonaro entrou no STF para desfazer acordo do Comsefaz que "driblou" alíquota única nacional do imposto
Os governos estaduais decidiram neste sábado que vão recorrer da liminar concedida na sexta-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel. O magistrado atendeu ao pedido do governo federal suspendendo trechos do convênio firmado pelos estados, em março, que regulamentava a nova lei sobre a cobrança do imposto sobre o combustível.
Em reunião virtual na manhã deste sábado, com a participação de representantes de todos os estados, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu os próximos passos da disputa, apesar da liminar de Mendonça não ter impactos imeditados — o acordo que havia sido feito só teria efeitos a partir de julho.
—Fizemos uma avaliação técnico-jurídica. Nessa avaliação identificamos que o comitê nacional de secretários, apesar de respeitar toda a decisão judicial, cumprir decisões judiciais, a gente vai recorrer — afirmou ao G1 Décio Padilha, presidente do Comsefaz e secretário da Fazenda de Pernambuco.
Nesta sexta-feira, em uma vitória para o presidente Jair Bolsonaro (PL) em sua disputa com os estados em torno da taxação do diesel, o ministro do STF deu uma liminar atendendo ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender trechos do acordo do Comsefaz que permitiu os descontos de cada estado.
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Na decisão, Mendonça diz que é preciso construir uma solução efetiva para o tema, e por isso a suspensão é necessária. Ele deu um prazo de cinco dias para que Câmara, Senado e o Comsefaz se manifestem sobre a questão.
Desde o ano passado, Bolsonaro culpa os governadores pelo aumento do preço do combustível nas bombas. O preço ao consumidor é afetado por duas variáveis-chave: cotação do petróleo e do dó lar, os dois principais parâme- tros na política de preços da Petrobras, além de margem do distribuidor e impostos.
Diante das cobranças públicas,osgovernadoresdecidiram, em novembro, congelar a alíquota do ICMS. Mas, com a alta do petróleo após o início da guerra da Ucrânia, isso não foi o suficiente para frear os preços ao consumidor.
O governo reagiu aprovando a toque de caixa em março uma lei, sancionada por Bolsonaro em questão de horas, que zerava os impostos federais do diesel e obrigava os es- tados a adotarem alíquota única sobre o combustível. Os estados consideraram a lei inconstitucional e encontraram uma brecha para manter a cobrança do imposto exatamente como vinha sendo feita, com receio de que a lei levasse a perdas na arrecadação.
Eles definiram uma alíquota única, mas no valor de R$ 1,006, um patamar superior ao que a maioria cobrava antes. E, no âmbito do Comsefaz, decidiram que cada estado poderia aplicar “descontos” sobre esse teto. Isso permitiu que cada um aplicasse o valor que já vinha adotando e não perdesse recursos no caixa.
Os estados argumentam que já fizeram um esforço pela manutenção dos preços, pois calculam ter aberto mão de R$ 37,1bilhões em arrecadação desde que congelaram o valor do ICMS em novembro. E apontam que o “sacrifício” foi maior do que o feito pelo governo federal, que deixou de arrecadar R$ 20 bilhões este ano ao zerar o PIS/Cofins do diesel.
Especialistas, porém, ponderam que a mudança não garante que o valor cobrado na bomba cairá. Na sexta-feira, de acordo com a pesquisa semanal de preços da Agência Na- cional do Petróleo (ANP), o preço médio do combustível subiu pela quarta semana, chegando a R$ 6,847, patamar recorde. No ano, acumula alta de 24%.
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