Famílias de baixa renda e de crianças com microcefalia terão isenção de IPTU e TLP em Jaboatão
As alterações na legislação tributária do município também irão beneficiar imóveis que disponibilizam, gratuitamente, ensino, cursos de capacitação, treinamento, artes e cultura
Em Jaboatão dos Guararapes, famílias de baixa renda e famílias de crianças com microcefalia terão isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (3), pelo prefeito Anderson Ferreira. As alterações na legislação tributária do município também irão beneficiar imóveis que fazem parte dos programas de habitação popular e imóveis que disponibilizam, gratuitamente, ensino, cursos de capacitação, treinamento, artes e cultura.
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Imóveis que fazem parte do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para construções consideradas de baixo valor venal - atualmente livres de IPTU e TLP, também foram beneficiados. Além disso, foi garantida a extensão do benefício de redução de base de cálculo de IPTU para imóveis cedidos por meio de locação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação de propriedade de terceiros, onde serão exercidas as atividades da empresa, nas condições previstas na Lei 081/2006.
"São medidas que, com certeza, irão ajudar a população com menor poder aquisitivo e diversos setores afetados pela pandemia. E é esse o principal papel do poder público, de trabalhar e assistir à população da melhor forma, entendendo as peculiaridades de cada momento”, destacou o prefeito.
Refis
Em vigor desde o último mês de abril, o Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários (Refis), pacote de medidas que oferece descontos de até 90% nos juros e multas para quitação de débitos com IPTU, ISS, TLP e CIM, teve prazo prorrogado para o próximo mês de outubro.
O plano facilita, ainda, o pagamento do ITBI em até dez parcelas. O contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que deseja quitar os débitos de IPTU, CIM e TLP vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, pode acessar o Portal do Contribuinte no site jaboatao.pe.gov.br. Se pagar à vista, o desconto é de 90% nos juros e multas.
Caso opte por dividir de duas a 30 parcelas, o abatimento é de 60%. Se for de 31 a 60 parcelas, o desconto é de 30%. Já o Refis para o ISS beneficia quem tem débitos até o dia 31 de março de 2021, tendo os mesmos descontos. No caso do ITBI, o pagamento pode ser feito em dez vezes, sem abatimentos.
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