França defende suspensão do uso de precatórios no pagamento de concessões, que frustrou empresas
Ministro dos Portos e Aeroportos argumenta que é preciso regular o uso desses papéis pelas concessionárias para evitar questionamentos aos leilões
O Ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, defendeu a decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) que revogou nesta quarta-feira (15) uma portaria que permitia o uso de precatórios (dívidas da União com empresas reconhecidas pela Justiça sem possibilidade de recurso) no pagamento de concessões e em compra de imóveis. Ele indicou que a medida busca evitar insegurança jurídica em relação a contratos de concessões, como os de aeroportos, rodovias, terminais portuários e ferrovias.
Segundo ele, a AGU quer avaliar se os pagamentos “são absolutamente líquidos ou não”. O ministro afirmou que , embora existam precatórios com vencimento neste ano, há papéis desse tipo que têm pagamento previsto para 2024 e anos seguintes. Nesses casos, há uma questão envolvendo o valor, explicou:
— E a pergunta é: eles devem valer o mesmo preço? Devem ter o mesmo valor se for atual, porque as outorgas são feitas em dinheiro. Se você usa um dinheiro que é disponível daqui a 3 anos, alguém que não participou da concorrência pode falar ‘se eu soubesse que era assim, eu tinha feito, tinha entrado na concorrência. Então, a AGU agiu corretamente — disse França.
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Agora, a expectativa é que seja criado um grupo de trabalho para definir as regras para o uso dos precatórios no pagamento das concessões. Em 2021, o Congresso aprovou uma emenda na Constituição para permitir o uso dos precatórios de modo "autoaplicável" no pagamento das concessões, uma demanda antiga do setor de infraestrutura.
— Tem alguns casos novos que foram julgados no Supremo (Tribunal Federal), por exemplo, e mudaram algumas alíquotas. A pergunta é: depois que o precatório foi estabelecido, ele é imutável? Se a AGU entender que esses precatórios são imutáveis e se são líquidos para esse momento, eles podem ser usados, porque a Constituição foi alterada para poder dizer que eles são autoaplicáveis -- afirmou França.
O ministro deu as declarações no Rio, onde participou do seminário “O crescimento da economia e a importância da cabotagem na matriz de transporte brasileira: perspectivas e desafios”, realizado pela Editora Globo, com patrocínio da Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac). Na abertura do evento, o ministro defendeu a importância da reforma tributária e de uma nova regra fiscal para a economia brasileira:
-- Precisamos criar arcabouço fiscal e a aprovação da reforma tributária vai ser muito importante. A economia andando bem e se a política tiver arrumada, a gente consegue andar corretamente -- disse ele, lembrando que os investimentos na área de cabotagem devem chegar a R$ 20 bilhões neste ano.
O ministro criticou ainda as medidas de privatizações feitas no governo anterior. Para ele, apesar de aeroportos teriam sido entregues à iniciativa privada por meio de concessões, o país não tem terminais públicos com foco em integração nacional, assim como os portos. Afirmou que o país tem direito de proteger setores estratégicos.
Lembrou ainda que o governo Lula vai investir na interiorização da cabotagem (navegação) do país.
— O governo anterior tinha o conceito de liberdade comercial. Mas nem sempre estamos em níveis iguais de competição. Mas isso ficou para trás. Vamos aperfeiçoar as legislações que foram aprovadas. Houve avanços, mas há imperfeições que precisam ser corridas -- afirmou França, sem entrar em detalhes.
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