Fretadora do Recife tem ônibus apreendido pela ANTT
O veículo foi confiscado mesmo com a liminar concedida em mandado de segurança pela 10ª Vara Federal de Pernambuco
Apesar da regularidade do setor de fretamento colaborativo desde 2015, além de um mandado de segurança expedido pela 10ª Vara Federal de Pernambuco, uma fretadora do Recife teve o ônibus apreendido ilegalmente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) durante trajeto. Na apreensão, um veículo da empresa Colombi Viagens e Transporte Eireli foi confiscado durante viagem de Recife a Fortaleza, mesmo com a documentação em dia e todos os protocolos de segurança sendo seguidos.
A medida vai contra a liminar concedida em mandado de segurança pela 10ª Vara Federal de Pernambuco, expedido em 29 de janeiro deste ano, solicitando que a ANTT se "abstenha de exercer qualquer ato que obstaculize o desempenho da atividade de fretamento da Colombi, por razões decorrentes da utilização de plataformas tecnológicas". No entanto, mesmo com a presença dos advogados da empresa e a apresentação da decisão da Justiça Federal, os fiscais apreenderam o ônibus na rodoviária de João Pessoa e interromperam o deslocamento de dezenas de passageiros, sem procurar orientação jurídica da ANTT.
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“Já não existe mais nenhum motivo concreto e prático pra que essas apreensões sejam feitas, eles usam muito uma regra antiga e antiquada que não tem mais coerência com o sistema atual. Já foram impetrados mandados de segurança para que seja feita a liberação do veículo, e apesar dos nossos esforços e das decisões judiciais determinando, a liberação não foi feita. Temos enfrentado uma resistência muito grande, o que acaba gerando uma reserva de mercado prejudicando os próprios consumidores. É pela concorrência que você consegue um preço e um serviço melhor e com o uso dos aplicativos os serviços só tendem a melhorar”, afirma o advogado da Colombi, Felipe Rodrigues.
De acordo com Dênis Marciano, um dos líderes do Movimento Fretadores pela Liberdade, o sistema de fretamento colaborativo gera milhares de empregos no Brasil. “O movimento reúne todas as empresas de fretamento do Brasil que estão parados e graças ao fretamento colaborativo via aplicativo conseguimos colocar todas as empresas para trabalhar, gerando milhares de empregos em todo país. Em uma empresa não existe só o dono do ônibus, tem toda uma equipe que trabalha diretamente e indiretamente”, ressalta.
“Esse formato de viagem está sendo uma revolução e os grandes grupos empresariais estão incomodados com esse início de mercado e a ANTT está indo contra as próprias decisões judiciais. Em Pernambuco, tem um mandado judicial permitindo a plataforma tecnológica de transporte, assim como temos em outros estados. A Justiça Federal já é ciente do formato do transporte e a ANTT, indo contra a ação judicial, prendeu esses ônibus, colocando os passageiros em uma situação desagradável e prejudicando a empresa, sem ter um motivo para isso”, acrescenta Dênis.
Legalidade
A atividade dos fretadores é reconhecida pela Lei 10.233, de 2001, no Decreto 2.521/89 e na Resolução 4777 emitida pela ANTT, em 2015. Além disso, o setor também está sujeito à fiscalização regular da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), da mesma forma pela qual é fiscalizado o chamado transporte público.
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