O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes foi sorteado relator de ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência, as chamadas "emendas Pix".

Em 2022, o Supremo declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, como ficaram conhecidas as emendas de relator identificadas pela sigla RP-9. A Abraji queria que o processo fosse distribuído ao ministro Flávio Dino, que passou a ser relator do processo após a aposentadoria da ministra Rosa Weber.

Em seu voto sobre o orçamento secreto, Gilmar se alinhou à corrente que considera as emendas de relator constitucionais, mas defendeu que elas tenham mais transparência e sigam critérios de distribuição de recursos.

Na petição, a Abraji alega que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica. "O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional", argumenta. A associação fez um pedido de liminar para suspender as emendas até o julgamento definitivo da ação.

Em junho, Dino marcou uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão do Supremo e enfatizou que "todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas". A audiência será realizada no dia 1ª de agosto. Ele ponderou, contudo, que as "emendas Pix" devem ser discutidas em ação específica sobre o tema.

Veja também

ENERGIA NUCLEAR

Usina Angra 1 obtém licença para operar por mais 20 anos

CARNES DO MERCOSUL

Se não serve ao francês, não vai servir aos brasileiros, diz Fávaro, sobre decisão do Carrefour

AVIAÇÃO

Espanha multa cinco companhias aéreas de baixo custo por práticas abusivas

IMPOSTO DE RENDA

Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda

EUROPA

PIB da Alemanha cresce 0,1% no 3º trimestre, após revisão para baixo