O governo federal publicou nesta quarta-feira uma medida provisória (MP) que abre crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões para quitar as dívidas de precatórios da União. Entre elas, há uma de R$ 27,7 bilhões de precatórios do INSS.

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo federal a regularizar o pagamento dos precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais sobre as quais o governo não pode mais recorrer).

Com isso, o governo pagará R$ 95 bilhões do estoque de precatórios represado nos últimos anos, por meio do crédito extraordinário, aberto a partir da MP publicada nesta quarta-feira.

A decisão elimina o teto de pagamentos a cada ano criado no governo Bolsonaro. Com isso, os pagamentos dos precatórios também serão regularizados nos próximos anos.

A ideia, proposta pelo Ministério da Fazenda, é mudar a metodologia para o pagamento dessas débitos, para não comprometer o arcabouço fiscal e regularizar o pagamento.

Na prática, o governo enterra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada durante a gestão Bolsonaro, que estabelecera um teto para os pagamentos dessa dívida.

Segundo analistas, a medida evita um efeito "bola de neve" e dá mais transparência ao pagamento dos débitos.

Os valores referentes a precatórios atrasados serão depositados ainda neste mês e a previsão é que estarão disponíveis para o saque em janeiro de 2024 nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. O valor não cai na conta da pessoa. É aberta uma ordem de saque específica para esse fim.

Veja também

Taxa de juros

Selic: aumento da taxa de juros afeta diretamente consumidor

Bolsa de Nova York

Wall Street fecha em baixa após corte nos juros pelo Fed

Setor aéreo

Nova Lei Geral do Turismo garante R$ 6 bi em investimentos para aviação

Pix

BC manda bancos criarem alerta de golpe do Pix; medida entra em vigor em 2025

Selic

CNI diz receber com "total indignação" alta da taxa Selic