Governo abre inscrições para "bets" se regularizarem no país
Autorização exige pagamento de R$30 milhões, e as empresas poderão usar novo sistema criado para monitoramento de apostas on-line
O governo abriu as inscrições para as empresas de apostas on-line, chamadas de “bets”, se regularizarem no país.
O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira uma portaria com as regras e as condições para obtenção da autorização para exploração comercial em todo o território nacional.
Com a portaria publicada, os interessados já podem providenciar os documentos solicitados e se inscrever no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). A autorização exige um pagamento de outorga de R$30 milhões.
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Para que as “bets” obtenham a autorização, deverão cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
“Os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores, visando garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”, afirma a Fazenda.
Além de capacidade econômico-financeira elevada, as “bets” autorizadas deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda.
Se atendidos todos os critérios estabelecidos na Portaria, mediante o pagamento de R$ 30 milhões à União, as “bets” serão autorizadas a explorar até 3 marcas comerciais em território nacional pelo prazo de 5 anos.
A Portaria fixa prazo até o fim de 2024 para obtenção da autorização pelas empresas que estavam em atividade no Brasil no momento da publicação da lei que regulamentou as apostas. A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas sem autorização da SPA/MF ficarão sujeitas às penalidades pertinentes.
O processo de regulamentação das Bets, porém, não vai parar por aí. Serão mais duas fases, com publicação de regras de fiscalização e combate à lavagem de dinheiro, por exemplo. O programa, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, poderá identificar fraudes no pagamento de impostos, mas também monitorar os perfis de apostadores e alertá-los para um possível vício.
As empresas com autorização nacional terão de pagar 12% sobre a receita bruta.
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