Governo acredita que arcabouço será aprovado e que a maior negociação será sobre espaço para gastos
Projeto terá que ter o apoio de pelo menos 257 dos 513 deputados, a chamada maioria absoluta. Depois, segue para o Senado, onde precisa do aval de 41 dos 81 senadores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou ontem o projeto do novo arcabouço fiscal nas mãos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Após semanas de discussões internas, a proposta que vai substituir o teto de gastos chega ao Congresso como o primeiro grande teste da base aliada do governo.
O projeto é fundamental para definir o espaço que Lula terá para gastar nos próximos anos de mandato. Após receber o projeto, Lira afirmou que a intenção é encerrar o tema na Câmara até 10 de maio.
— Temos um compromisso e um desafio de discutir uma reforma tributária no primeiro semestre, e é importante que nós tenhamos o arcabouço com todas as suas condicionantes discutidas e votadas antes da reforma tributária. Portanto, a gente tem prazo. Se a gente puder cumprir o prazo de até 10 de maio na Câmara, atende bem — afirmou o presidente da Câmara.
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Lira afirmou que anuncia hoje quem será o relator da proposta. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o mecanismo funcionará bem se a agenda foi cumprida, citando medidas para aumentar a receita.
Segundo o ministro, há quase R$ 600 bilhões de renúncia fiscal no Orçamento e quer rever apenas um quarto dessa renúncia “para garantir a sustentabilidade fiscal do país”.
— O Brasil não aguenta mais tanta sangria, é muita sangria — disse Haddad, completando que a reforma tributária virá na sequência, para garantir a sustentabilidade de longo prazo.
Oposição quer ajustes
O projeto terá que ser aprovado com o apoio de pelo menos 257 dos 513 deputados, a chamada maioria absoluta. Depois, segue para o Senado, onde precisa do aval de 41 dos 81 senadores. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que acredita numa tramitação rápida. Ele viajou para Londres antes da reunião com Lula e foi representado por Vital do Rêgo.
— Nós vamos nos dedicar a uma apreciação rápida do arcabouço fiscal — disse.
O projeto chega à Câmara num momento em que o governo ainda engatinha na formação da base e sem que nenhum projeto de relevo tenha sido votado. Questionado sobre isso, Lira afirmou que essa preocupação é da articulação política do governo, mas o arcabouço é de interesse público.
— Vamos pensar com tranquilidade. Não vamos antecipar outras situações. Esse tema é de interesse nacional — disse Lira.
O governo acredita que o arcabouço será aprovado e que a maior negociação será sobre o espaço para gastos e outros detalhes da regra. Lideranças da oposição e de partidos de centro criticaram trechos do texto, principalmente sobre a possibilidade de o descumprimento das metas não configurar infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
— Qual é a segurança que um investidor pode ter no Brasil, diante de uma proposta como essa, para a gente conseguir alavancar o crescimento no país? — questionou o líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (RJ).
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), disse que o projeto passará por ajustes:
— Vai ser necessário que haja um ajuste para que esse dito arcabouço possa de fato, minimamente, estabilizar o crescimento da dívida pública, algo que interessa a todos.
Lista maior de exceções
O governo deve pedir urgência na tramitação do projeto e fazer com que o texto vá direto para o plenário da Câmara, sem passar pelo crivo das comissões da Casa. O líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), disse que há chances de o projeto ser aprovado em menos de um mês.
De acordo com ele, o texto deve pular a fase de comissões e ir direto à análise do plenário, o que encurta o caminho até a aprovação.
“Vai ser necessário um ajuste para que esse arcabouço possa estabilizar o crescimento da dívida” - Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que há um clima “muito positivo para a aprovação” da proposta:
— Vamos garantir ao país previsibilidade, credibilidade e estabilidade.
O projeto apresentado ontem traz inovações em relação às primeiras informações dadas pelo governo. O texto final do arcabouço deixa algumas despesas fora da regra, como já ocorre hoje com o teto de gastos.
Os gastos com o aumento de capital de empresas estatais não dependentes do Tesouro Nacional ficarão fora da regra. A nova proposta, porém, tira desse trecho as empresas financeiras. Dessa forma, eventuais aportes feitos em bancos como BNDES e Caixa Econômica Federal estarão dentro da regra e consumirão o espaço das despesas.
O mesmo ocorrerá para empresas dependentes do Tesouro, como já ocorre hoje. Todas as despesas de estatais dependentes, como a Infraero, farão parte da regra fiscal.
No total, são 13 exceções, como créditos extraordinários (editados apenas em casos de urgência e imprevisibilidade) e pagamentos de precatórios com descontos. A complementação para o Fundeb (fundo da educação básica) e a transferência para estados e municípios pagarem o piso de enfermagem também ficam fora da regra.
O arcabouço fiscal prevê limites de despesas fixados por Poder. Haverá limites individuais para o Executivo Federal, para o Judiciário, para o Legislativo (Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União), Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.
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