Governo analisará com Congresso eventual mudança no projeto orçamentário, diz secretário do Tesouro
Declaração é feita após alerta do TCU, mas Funchal afirma ser preciso analisar prós e contras de alteração
O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, afirmou nesta quinta-feira (29) que o governo vai conversar com o Congresso para discutir uma eventual mudança no mecanismo de meta fiscal flexível inserido pelo Executivo no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021.
O TCU (Tribunal de Contas da União) julgou nesta quarta-feira (28) um acórdão em que alerta o Executivo e informa à CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso que a ideia da meta fiscal flexível confronta a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Constituição.
O mecanismo foi proposto pela equipe econômica em abril, quando o governo teve que mandar o PLDO ao Congresso, e representa uma mudança significativa na política de metas fiscais vigentes no país e definidas anualmente.
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A LDO traça a meta fiscal (receitas menos despesas) que o governo precisa perseguir na execução orçamentária. Em caso de possível descumprimento, deve efetuar contingenciamentos que são definidos bimestralmente.
Na proposta do governo, a meta de 2021 seria a diferença entre as receitas e as despesas, limitadas ao teto de gastos. Na prática, a flexibilidade deixaria a receita em aberto e liberaria o Executivo de fazer contingenciamentos.
Para o TCU, a proposta do Executivo subverte a regra de resultado fiscal e torna ineficaz seus propósitos, "o que pode fragilizar os esforços para assegurar a consolidação fiscal e a trajetória sustentável do endividamento federal, assim como limitar o controle legislativo concomitante à execução orçamentária e financeira a ser exercido ao longo de 2021".
O governo afirma que, na época do envio do PLDO neste ano, as projeções macroeconômicas para 2021 (como as perspectivas de crescimento e arrecadação do país) estavam demasiadamente incertas por causa da crise da Covid-19. As projeções para a queda do PIB variavam entre 1% e 7%, aproximadamente.
"Na época de envio da LDO, havia uma incerteza elevada e construir uma meta crível era muito difícil", afirmou Funchal. Por isso, o governo preferiu adotar a flexibilidade agora questionada pelo TCU.
Com a volta de previsões macroeconômicas mais estáveis, Funchal disse ser possível rediscutir o mecanismo em parceria com parlamentares e ressaltou que a existência de uma meta fixa é importante para comunicar ao mercado o compromisso com as regras fiscais.
Mesmo assim, ele fez ressalvas para uma eventual mudança. "Hoje, projetar uma arrecadação para 2021 é muito mais preciso do que antes. Mas ainda assim existe incerteza", disse.
Por isso, Funchal ressaltou que as vantagens e desvantagens de uma mudança devem ser discutidas antes de uma decisão dos parlamentares. "Vale um debate no Congresso, para analisar esses prós e contras. A gente vai analisar para ver qual vai ser a melhor resposta", afirmou. "A gente está em conversa com os parlamentares", reforçou.
A discussão pode atrasar ainda mais a aprovação do PLDO, que está há mais de seis meses parado no Congresso. Sem a aprovação do texto, não existe previsão legal para a execução de despesas em 2021, o que cria um imbróglio jurídico para o governo.
"O Congresso está bastante consciente da necessidade de aprovarmos a LDO dentro desse exercício, para termos pelo menos uma regra para execução do Orçamento", disse Funchal. "Para executar as despesas, precisamos pelo menos da LDO aprovada", afirmou.
O risco de não aprovação da LDO neste ano também foi abordado pelo TCU. O órgão determinou a oitiva do Tesouro e do Ministério da Economia para que, no prazo de dez dias, se manifestem sobre eventuais medidas a serem adotadas para viabilizar a execução provisória do Orçamento de 2021 na hipótese de a LDO não ser aprovada até 31 de dezembro.
Segundo Funchal, é preciso aprovar a LDO ou ter uma outra regra para a execução. Mas o secretário retirou do Tesouro a responsabilidade por definir esse plano. "A gente precisa andar com a LDO ou botar alguma regra. E não é o Tesouro que vai definir essa regra", afirmou.
O secretário adjunto do Tesouro, Otavio Ladeira, acrescentou que está sendo discutida uma regra permanente para execução do Orçamento independentemente da aprovação da LDO a cada ano. Nesse caso, o governo não precisaria mais da aprovação da peça até 31 de dezembro para começar gastar.
Além da LDO, o Congresso precisa aprovar o Orçamento em si. Nesse caso, entrar em 2021 sem ele aprovado não traz o mesmo grau de preocupação pois ficaria autorizada a execução parcial (o correspondente, a cada mês, a um duodécimo do total previsto para o ano).
De qualquer forma, a não aprovação das peças contribui para a falta de clareza a respeito da política fiscal a partir do ano que vem.
Um dos principais pontos é o Renda Cidadã, programa social que aliados do governo querem lançar. Até agora, eles não apresentaram uma solução definitiva para que a medida caiba no teto de gastos (regra que impede o crescimento real das despesas).
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