Governo apresenta projeto para orientar "bons contribuintes". Benefícios incluem redução de impostos
Texto traz a redução de até 3% na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
O governo enviou ao Congresso projeto de lei para reorientação da Receita Federal com o objetivo de tornar o órgão menos punitivo e orientar os "bons contribuintes". Entre os benefícios para esses contribuintes está a redução de até 3% no imposto federal CSLL, em três anos.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o texto prevê três programas de conformidade tributária, bem como medidas de controle de benefícios fiscais.
"Queremos mudar de uma Receita punitiva para ser uma Receita orientadora do contribuinte. E precisamos de um arcabouço para isso" afirmou Barreirinhas.
Três programas fazem parte da proposta:
- CONFIA: com ações de cooperação e diálogo com as empresas para a regularização. O benefício será a oportunidade prévia de regularização em 120 dias.
- Sintonia: de estímulo a boas práticas de regularidades para todos os contribuintes brasileiros. De acordo com o governo, tendo como benefício a redução progressiva no pagamento da CSLL de até 3%
- OEA: voltado para o comércio internacional e estímulo à regularidade, com prioridade no desembaraço, redução da verificação aduaneira, liberação mais célere.
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Além disso, o Fisco está olhando para aproximadamente 1 mil (0,005%) entre 20 milhões de pessoas físicas que estão na classificação de “devedor contumaz”, que tem reincidência na falta de pagamento de impostos.
Controle de benefícios
A Receita também quer aval do Congresso para ter uma gestão mais criteriosa sobre benefícios fiscais, considerando os efeitos práticos dessas concessões, incluindo o eventual impacto positivo para o consumidor. A Fazenda vem batendo na tecla da necessidade de controle dessa dinâmica de benefícios, olhando para a redução da arrecadação.
Agenda
A Fazenda também diz que o PL está dentro da agenda iniciada em 2023 de “reestruturação” da atuação da Receita para recuperar a base de arrecadação federal pedidas ao longo dos últimos anos, sobretudo em função de benefícios fiscais que diminuem a incidência de impostos.
"Não acabar com os benefícios, mas avaliar se esse instrumento está sendo eficiente. São muito benéficos e passaremos a ter controle sobre isso como instrumentos de políticas" disse o secretário.
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