Governo avalia Auxílio Brasil temporário para contornar Lei de Responsabilidade Fiscal
Diante da dificuldade de aprovar uma fonte de compensação para o novo Bolsa Família, o governo passou a estudar a possibilidade de transformar o Auxílio Brasil em um programa temporário, com menos de dois anos de duração.
A medida dispensaria a aprovação da reforma do Imposto de Renda, posta hoje pelo governo como fonte formal para respaldar o novo programa. Isso porque no caso do programa temporário ficaria dispensada a exigência prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) de compensar despesas permanentes.
A demora na tramitação do projeto do IR no Senado tem levado o governo a considerar alternativas para viabilizar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
O plano para respaldar o programa social continua sendo usar a taxação de dividendos, contida no projeto em análise pelos senadores, que serviria de compensação para o novo gasto. Mas a demora na aprovação do texto tem elevado preocupações e forçado novas discussões.
Em seu artigo 17, a LRF exige corte de gastos ou aumento de receitas para a criação de novas despesas permanentes, consideradas aquelas que se estendem por mais de dois exercícios. Isso levou o governo a usar o projeto do Imposto de Renda como solução para o Auxílio Brasil.
Leonardo Ribeiro, analista do Senado e especialista em contas públicas, afirmou que a ideia de fazer o programa temporário é interessante.
"Sabemos que uma agenda social emergencial é absolutamente importante no atual contexto. Uma forma de viabilizá-la fiscalmente sem a obrigatoriedade de compensação é criar um programa temporário", disse.
Ele afirmou que, caso essa saída seja adotada, será necessário revisar o novo programa no final de 2023 para, então, desenhar algo definitivo. A LRF impede a renovação após dois anos sem que haja compensação.
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"Criar um programa temporário segue o caminho da responsabilidade, pois o governo estaria preservando as futuras gerações e a sustentabilidade das contas públicas no médio prazo", disse. "Teríamos dois anos para discutir a compensação permanente", afirmou Ribeiro.
A solução dispensaria a taxação de dividendos do IR, mas não a necessidade de abrir espaço no teto de gastos (a ser obtido, nos planos do governo, com a flexibilização dos pagamentos dos precatórios).
Outra alternativa mencionada no governo é o corte de subsídios de empresas e setores, como forma de reduzir despesas e gerar respaldo para o Auxílio Brasil. Mas, neste caso, a saída pode ser ainda mais difícil, graças aos lobbies empresariais que tradicionalmente barram esse tipo de iniciativa em Brasília.
Para o economista Felipe Salto, diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente, ligada ao Senado), o corte de subsídios é ainda mais difícil de ser aprovado do que a reforma do IR. Além disso, ele vê com ressalvas a ideia de criar um programa temporário.
"É uma opção válida, mas, se é para fazer isso, é melhor majorar o programa que já existe. O que acontece é que o governo quer o argumento político de que criou o Auxílio Brasil, e não quer simplesmente aumentar o Bolsa Família", disse.
De acordo com Salto, a exigência de indicação de fonte de compensação orçamentária apenas se aplica no caso de criação de um novo programa. Portanto, o governo poderia simplesmente revogar a medida que cria o Auxílio Brasil e reforçar o Bolsa Família sem precisar cumprir essa obrigação acessória.
"O governo criou para ele próprio uma sinuca de bico. Há o precedente de você reajustar o Bolsa Família sem precisar observar o artigo da LRF porque o programa já existe, mas o que eles estão fazendo é criar um novo programa para ter uma marca. Aí não tem escapatória, tem de indicar a fonte orçamentária permanente", disse.
Outras possibilidades podem ser analisadas, ressaltam membros do governo.
Por enquanto, o combo projeto do Imposto de Renda mais PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios continua como a solução oficial, mas o fim do ano se aproxima e as duas propostas continuam pendentes.
Membros da equipe econômica temem que o Senado não aprove a reforma do IR, o que deixaria o novo Bolsa Família sem fonte de compensação.
A avaliação é que, apesar da aprovação facilitada na Câmara, os senadores tendem a atender à pressão dos governadores, que reclamam da perda de arrecadação gerada pelo projeto.
Para auxiliares de Guedes, mesmo que o projeto avance no Senado, pode não haver tempo suficiente para implementação do novo programa social.
Para valer em 2022, o Auxílio Brasil precisa estar totalmente implementado neste ano para não ferir a lei eleitoral, que proíbe aumento de gastos sociais em ano de eleições.
Paralelamente, a equipe econômica sofre pressão para a prorrogação do auxílio emergencial, criado durante a pandemia e que fica fora do teto de gastos por ter caráter extraordinário.
O time de Guedes tem restrições para mais uma extensão, porque a Constituição só permite esse tipo de despesa em caso de imprevisibilidade e urgência -o que levanta questionamentos jurídicos sobre a existência desses requisitos tanto tempo após a chegada da Covid-19 e com números da pandemia em queda.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou no começo do mês que considera temerário que a criação do novo programa social conte apenas com o projeto da reforma do IR como compensação, lembrando que a proposta ainda nem sequer foi votada na Casa.
"Pode até ser apreciado [o projeto do IR] pelo Senado Federal, mas não é razoável, e é até temerário nós apostarmos as fichas somente nesse projeto", disse o presidente do Senado.
"Não podemos colocar no colo do Congresso Nacional essa responsabilidade de aprovar um projeto estruturante como condição para algum projeto social, que é o que tem mais apelo popular, mais apelo eleitoral inclusive", disse Pacheco.
A busca da equipe econômica por alternativas é uma forma de evitar uma nova prorrogação dos pagamentos do auxílio emergencial, ideia que já é defendida pela ala política do governo.
O programa emergencial libera recursos por fora da contabilização do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.
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