Governo Bolsonaro teme falta de verba para pagar aposentadorias do INSS e consulta TCU
Uma resposta positiva do tribunal servirá de base à edição de uma medida provisória para a liberação do crédito extraordinário
No último mês da sua gestão, o governo Jair Bolsonaro se vê sob o risco de faltarem recursos até mesmo para pagar despesas obrigatórias, como aposentadorias do INSS. Isso ocorre mesmo depois de uma série de bloqueios feitos nos gastos não obrigatórios dos ministérios, afetando áreas como saúde e educação.
O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma consulta sobre a possibilidade de usar crédito extraordinário, fora do teto de gastos, para bancar uma parcela das despesas com aposentadorias do INSS.
O crédito extraordinário pode ser editado somente para "atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública" e todos os gastos ficam fora do teto.
Para ter o respaldo necessário para esse crédito e evitar uma punição futura, o governo consultou o TCU. A consulta, revelada pelo jornal Valor Econômico, teve o endosso do Ministério da Economia.
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O governo Bolsonaro sustenta que os gastos com aposentadorias cresceram muito após a aceleração das análises de requerimentos e redução da fila de espera, deixando a equipe sem margem de manobra no Orçamento nos últimos meses do ano. Na avaliação do Ministério da Economia, há um buraco nas despesas obrigatórias de R$ 22,3 bilhões, dos quais 70% correspondem à Previdência.
A Casa Civil afirma que este ano apresenta "situação atípica" e questiona se o "crescimento imprevisível e extraordinário de despesa obrigatória, conjugada com a ausência de instrumentos legais adequados à demanda por crédito adicional em função de restrições temporais seria possível o entendimento de se tratar de despesa imprevisível e urgente?”, que permita a edição do crédito fora do teto.
Uma resposta positiva do tribunal servirá de base à edição de uma medida provisória para a liberação do crédito extraordinário.
Como praxe, quando há falta de recursos obrigatórios, o governo bloqueia despesas não obrigatórias (como investimentos). Esse bloqueio agora chegou a R$ 15,4 bilhões, deixando o governo com apenas R$ 2,4 bilhões para bancar gastos discricionários de todos os ministérios no último mês do ano.
O temor dos técnicos agora é uma situação de não haver recursos nem para aposentadorias e se avolumarem os relatos de órgãos públicos parados, num apagão da máquina pública no último mês do ano.
Para o Ministério da Economia, uma solução seria cortar de vez as dotações das emendas de relator (hoje apenas bloqueadas), mas isso demandaria aval prévio do Congresso. As emendas de relator abastecem o chamado orçamento secreto.
"Até o presente momento, não houve sinalização (positiva ou negativa) do Relator-Geral da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2022 para que as despesas obrigatórias pudessem ser suplementadas com recursos oriundos das programações de RP 9 (orçamento secreto). Esta situação vem preocupando as áreas técnicas dos Ministérios da Economia e do Trabalho e Previdência em virtude de não haver tempo hábil ainda neste exercício para suplementar despesas obrigatórias", afirma documento anexado ao processo do TCU.
O Executivo encaminhou um projeto de lei ao Congresso para autorizar o remanejamento sem esse aval prévio, mas o texto não deve ser votado.
Os técnicos dizem ainda que precisam do aval para o crédito extraordinário porque há o risco de a despesa com a Previdência ficar ainda maior em meados do mês, quando o Ministério do Trabalho e Previdência processar a folha de dezembro.
Uma solução aventada por integrantes do atual governo é usar a "PEC da Transição", aposta do governo eleito de Lula para liberar gastos em 2023. Para o atual governo, seria possível antecipar esses gastos em 2022, mas isso não foi discutido entre membros do Ministério da Economia e do Congresso.
No Congresso, há interesse em usar a PEC para liberar R$ 7,5 bilhões em emendas de relator bloqueadas neste ano.
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