Governo busca solução para PEC que submete financiamentos públicos ao Congresso
Em derrota para o govenro, proposta avançou na CCJ; Nelson Barbosa, diretor do BNDES, diz que o banco está oferecendo 'outras soluções' ao Congresso
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O governo está disposto a apresentar novos mecanismos de transparência sobre os financiamentos internacionais de bancos públicos no exterior e busca uma solução no Congresso contra a PEC 3/2023, afirmou nesta quinta-feira, o diretor do BNDES, Nelson Barbosa. Segundo ele, a proposta vai "burocratizar" a exportação de bens de capitais. Uma das saídas seria uma prestação de contas regular do BNDES ao Congresso.
— A demanda por transparência é legítima, mas burocratizar a exportação de financiamento não é a melhor forma. Nós estamos oferecendo outras opções. A gente espera chegar a uma solução — afirmou Barbosa, diretor de Planejamento do BNDES, em evento na Fiesp, em São Paulo. — O que nós estamos dialogando com os parlamentares é eventualmente você ter prestação de contas mais frequentes, assim como o presidente do Banco Central vai de seis em seis meses ao Senado prestar contas.
O texto determina que o Congresso tenha que autorizar qualquer operação de crédito, de qualquer valor, realizada no exterior pelas instituições financeiras controladas pela União, o que inclui BNDES, BB, Caixa, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste.
— Essa é uma medida que tende a aumentar o custo Brasil. Nós estamos no esforço para reduzir custos financeiros, custos tributários e custo de transação. Imagina se toda a cada para exportação de bens de capitais tiver que ser aprovada pelo Congresso — acrescentou o ex-ministro do governo Dilma Rousseff.
Bancos públicos começam contraofensiva
Em derrota para o governo, a proposta de emenda constitucional (PEC) avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, depois de tentativa governista de retirar a proposta da pauta. Essa foi a segunda fez que o governo tenta travar o avanço do texto. Depois da CJJ, a PEC ainda terá que passar por Comissão Especial.
Por meio da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), BNDES, BB e Caixa, entre outros, lançaram nesta segunda-feira uma campanha contra a PEC. Os bancos alegam que a proposta pretende dar ao Congresso Nacional o poder específico de intervir na atividade dos bancos públicos em suas operações de crédito internacionais, violando o princípio da separação dos poderes, os princípios da ordem econômica.
"Outra preocupação é com relação à própria operacionalização do processo de aprovação das operações pelo Congresso Nacional, pois não define se a autorização a ser dada seria prévia ou posterior à operação e se a autorização envolveria a operação de captação externa de recursos por essas instituições, acarretando insegurança jurídica em razão de sua subjetividade", afirmam os bancos.
— Somos terminantemente contra e estamos abrindo uma campanha contra (a PEC) — afirmou o presidente da ABDE, Celso Pansera. — É um desserviço. Atrapalha nesse momento o trabalho de reindustrialização da economia brasileira e cria dificuldades.
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