Governo de Pernambuco envia projeto de lei para reduzir ICMS do etanol
O projeto de lei visa à redução da alíqutota do ICMS de 18% para 15,52%
O Governo do Estado enviou para apreciação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em caráter de urgência, um projeto de lei que visa à redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol de 18% para 15,52%. A mudança proposta na Lei nº 17.898, de 15 de julho deste ano, é aplicável às operações realizadas internamente ou por meio de importação do exterior.
A medida, é semelhante à que o governo que estabeleceu teto de 18% para cobrança do tributo na gasolina, como destaca o governador Paulo Câmara.
“Diante das novas alíquotas da gasolina, fizemos essa redução para manter a competitividade do etanol e preservar o setor, que gera milhares de empregos em Pernambuco”, disse Paulo Câmara.
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O documento enviado à Alepe, diz que a alteração proposta consiste em atender à determinação de manutenção do diferencial dos biocombustíveis no mercado, prevista em Emenda Constitucional, para estabelecer condições iguais as impostas para gasolina.
O Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco (Sindaçúcar/PE), por meio de seu Presidente, Renato Cunha, conta que a decisão tomada é acertada, já que existe também previsão constitucional para que haja menores cargas fiscais para o etanol limpo de cana do que aquelas praticadas para a gasolina.
“Essa medida do governo de Pernambuco preserva e amplia os postos de trabalho, que são gerados pela Indústria da cana e está alinhada com a PEC 15 e com a emenda constitucional 123, que recentemente foram aprovadas no Congresso Nacional e assim dentro das normas do Confaz e Comsefaz para assegurar a competitividade do etanol limpo e gerador de empregos. Não faz sentido que o etanol tenha uma carga fiscal maior do que a da gasolina, já que é um combustível renovável e que promove externalidades ambientais muito positivas ,declarou .
Segundo ele, com a aprovação, o combustível poderá voltar a vender de forma mais efetiva. “O Governo do Estado preserva o que está previsto na constituição, atuando em favor da manutenção de empregos, de renda e geração de combustíveis que melhoram o meio ambiente.“É importante o uso do etanol pois as energias limpas devem ser incentivadas através de uma paridade tributária entre combustíveis limpos e fósseis, afirmou Renato Cunha.
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