Governo de Pernambuco multa empresas em R$ 8,5 milhões por superfaturamento
Ação é a primeira a ocorrer após a entrada em vigor da Lei Estadual Anticorrupção
Três empresas com atuação na área de engenharia foram multadas em R$ 8,5 milhões pelo Governo do Estado por praticarem atos ilícitos contra a administração pública. A decisão é a primeira a ocorrer em Pernambuco desde a entrada em vigor da Lei Estadual Anticorrupção, em janeiro de 2018.
As empresas Gestão de Projetos e Obras Ltda. (GPO) e Construtora Sanenco Ltda. foram condenadas, solidariamente, ao pagamento da multa de R$ 8.170.963,35. Já para a Geotechnique Consultoria e Engenharia Ltda, o valor da condenação foi de R$ 386.685,33.
As multas são consequência do superfaturamento de valores e recebimento de pagamentos indevidos na execução de contratos com o Estado, segundo informa a Secretaria da Controladoria Geral do Estado – órgão responsável por apurar e conduzir todo o processo.
Caso não quitem essas multas – calculadas com base no que foi superfaturado -, as três empresas serão inscritas na dívida ativa do Estado. O valor recebido a mais também deverá ser ressarcido ao erário público.
Além disso, os envolvidos estão proibidos, temporariamente, de participar de licitações do Governo de Pernambuco, bem como estão impedidas de contratar com a administração pública. A penalidade inclui, ainda, a publicação da decisão nos portais das próprias empresas e em veículos de comunicação de grande circulação.
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Para que a SCGE chegasse a essa decisão, foi necessária a realização de um procedimento de investigação preparatório. Confirmados os indícios, foi dado início então ao processo administrativo de responsabilização. Existe ainda um comitê recursal, composto por outros órgãos do Estado - como as secretarias de Fazenda, Administração, Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado – que manteve a punição.
“Foi um processo conduzido com muita cautela por todos os envolvidos, para evitar qualquer tipo de questionamento futuro”, ressalta a secretária da (SCGE), Érika Lacet. Ela ressalta que outros dois processos, iniciados em 2020, devem ser concluídos ainda este ano. De acordo com a legislação, os recursos irão para o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (Funcor) e deverão ser destinados a novas ações anticorrupção.
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