Governo estima perda de até R$ 106 bilhões com renegociação de dívidas dos estados
Congresso Nacional aprovou programa que pode zerar os juros de pagamentos das dívidas dos estados com a União
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estima uma perda de até R$ 106 bilhões em cinco anos com a nova lei da renegociação da dívida dos estados, sancionada nesta terça-feira.
O cálculo considera um cenário em que todos os estados que têm dívidas com a União aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A perda, estimada em torno de R$ 21 bi ao ano, no entanto, não conta para os cálculos de cumprimento das metas fiscais.
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O estudo do Ministério da Fazenda é um dos documentos preparatórios feitos para embasar a decisão do presidente Lula de sancionar o projeto aprovado pelo Congresso Nacional.
Segundo dados do Tesouro Nacional, atualmente a dívida dos estados com a União está em torno de R$ 760 bilhões. Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul são responsáveis por 90% desse montante.
O projeto sancionado pode zerar os juros para o pagamento das dívidas dos entes da federação com a União, e os valores ficariam corrigidos apenas pelo IPCA, índice de inflação.
Pontos que impactariam no resultado primário e que ampliavam o impacto fiscal do programa para a União foram vetados pelo governo.
Um dos vetos foi ao artigo que trazia a possibilidade de os estados usarem verbas do novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado com a Reforma Tributária, para abatimento dos juros. O presidente ainda vetou o abatimento de juros a partir do uso de verbas de exploração de recursos naturais (petróleo, gás, energia etc).
Além disso, o governo também barrou a permissão aos entes para abaterem as dívidas caso executem despesas de responsabilidade do governo federal, como obras.
A proposta aprovada prevê quatro possibilidades para abatimento dos juros:
redução de um ponto percentual se o estado entregar ativos que equivalem de 10% a 20% do estoque da sua dívida;
redução de mais um ponto percentual se o estado entregar um ativo superior a 20% do valor da dívida;
redução de outro ponto percentual se o dinheiro que seria destinado para o pagamento de dívidas for direcionado para investimentos em educação, segurança pública ou em universidade estaduais;
redução de mais um ponto percentual se o dinheiro for destinado a um fundo de investimentos criado pelo projeto, chamado de Fundo de Equalização.