Governo fecha acordo com empresas e OAB sobre voto de minerva no Carf
Voto de qualidade prevê que em caso de empate em litígios no Carf, a Fazenda sairia vencedora
O governo fechou um acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e grandes contribuintes, nesta terça-feira (14), em torno do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), usado em casos de empate. Por meio do Carf, pessoas físicas e empresas podem recorrer de decisões de cobrança de tributos pela Receita Federal.
O voto de qualidade é a vitória da Receita Federal em caso de empates nos julgamentos do Carf. Ele foi extinto em 2020 e voltou a vigorar em janeiro, após uma medida provisória do governo federal.A proposta foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação ingressada pela OAB que questionava as regras sobre o voto de qualidade.
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O relator da ação é o ministro Dias Toffoli.Pelo acordo, ficam excluídas as multas, e cancelada a representação fiscal para fins penais na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade.Ainda segundo a proposta, "na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade, e desde que haja a efetiva manifestação do contribuinte para pagamento no prazo de 90 dias, serão excluídos, até a data do julgamento, os juros".
No acordo, a OAB propõe que os créditos inscritos em dívida ativa da União em discussão judicial que tiverem sido resolvidos favoravelmente à Fazenda pelo voto de qualidade poderão ser objeto de proposta de acordo de transação tributária específica, de iniciativa do contribuinte.Antes, o voto de qualidade previa que, em caso de empate, o Fisco sairia vencedor. Mas esse dispositivo foi derrubado em 2020, quando os empates passaram a ser decididos a favor dos contribuintes.
O impasse em torno do tema começou no mês passado, quando o governo editou uma medida provisória que restabeleceu a vitória da Fazenda em caso de empate nos julgamentos.Nesta terça, antes de apresentarem o acordo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com Toffoli.
A reunião serviu para apresentar o acordo e sacramentar a tramitação do processo na Corte. Caberá ao ministro dar a palavra final sobre o pedido da OAB.Na última sexta-feira, o Carf suspendeu as sessões programadas para a semana que vem, para esperar que a negociação fosse concluída.
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