Governo fecha acordo para incluir mudança no juro sobre capital próprio em medida de Haddad
Votação ainda é considerada incerta, e líderes cobram Palácio do Planalto
Depois de uma série de concessões, o Ministério da Fazenda conseguiu fechar um acordo com deputados e senadores para avançar com a medida provisória que aumenta a tributação de empresas que têm benefícios de ICMS para custeio.
A proposta de subvenção do imposto estadual pode render mais de R$ 35 bilhões no ano que vem, pelas costas iniciais da Fazenda. Essa é a principal medida de Fernando Haddad em andamento para aumentar a arrecadação.
O governo, porém, precisou ceder e deu 80% nas dívidas de tributos federais das companhias. O mesmo texto também vai incluir mudanças no Juros sobre Capital Próprio (JCP), modalidade de distribuição de lucros de acionistas em grandes empresas.
Essa modalidade de distribuição de lucros remunera os acionistas e permite o abatimento do valor do imposto pago pela empresa.
A ideia inicial do governo era aprovar um projeto de lei que acabaria com o JCP, com ganho de até R$ 10 bilhões para os cofres públicos. Mas o ministério da Fazenda já cedeu e topou apenas limitar a forma de distribuição de ganhos, de maneira a reduzir o planejamento tributário.
Os detalhes serão conhecidos no relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PDT-CE), que disse que as concessões agradaram.
— Conversei com empresários. O setor aceitou a nova versão do governo.
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A MP de subvenção do ICMS retoma parte da tributação federal de grandes empresas que possuem benefícios fiscais de ICMS. A proposta regulamenta o fim de isenções fiscais em impostos federais (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins) para atividades de custeio em empresas que possuem incentivos estaduais de ICMS. A comissão especial com deputados e senadores para a análise da proposta foi instalada na semana passada.
Outras mudanças
O texto inicial do governo previa o pagamento total das dívidas tributárias acumuladas pelas empresas. Depois, na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aceitou dar um desconto de até 65% para o montante. No entanto, o Congresso insistiu e pediu para aumentar o abatimento para 80%.
A proposta do governo permite que as empresas continuem abatendo 25% do IRPJ sobre custos com investimentos, como compra de maquinário, terrenos, itens que se depreciam com o tempo. Aluguéis também serão considerados investimentos. Compra de matéria-prima e contratação de pessoal continuarão sendo considerados custeio.
Os parlamentares ainda tentam acrescentar a devolução de CSLL para investimentos, mas a tendência é que o governo ganhe neste ponto.
Impasse político
A votação da MP, porém, segue sem data. Apesar do acordo no mérito do texto, líderes da Câmara dos Deputados afirmam que o impasse agora se dá no campo político. Sob condição de sigilo, eles disseram ao GLOBO que parlamentares cobram, por exemplo, o pagamento de emendas e entrega de cargos.
Congresso esvaziado
A análise do projeto que taxa empresas de apostas on-line também ficou para semana que vem. O novo adiamento da votação no plenário do projeto de apostas on-line ocorreu, principalmente, pela ausência de boa parte dos senadores, que ainda estão em viagem a Dubai, nos Emirados Árabes, para a cúpula do clima (COP28).
Por isso, as sessão desta semana são semi-presenciais. Os governistas pediram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que o tema fosse avaliado em uma reunião totalmente presencial, considerando a sensibilidade da matéria e a necessidade de votos.
O Ministério da Fazenda espera arrecadar R$ 2 bilhões no ano que vem com a medida, estimativa considerada conservadora. O relator Angelo Coronel (PSD-BA) colocou no texto uma tributação de 12% sobre a renda das empresas e de 15% do lucro para pessoas físicas ganhadoras de prêmios. Além disso, o texto traz a obrigatoriedade das Bets estrangeiras terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira.
A proposta chegou a ser pautada na quarta-feira passada, mas não houve acordo entre a oposição e governo para que a urgência e mérito do projeto de lei fossem votadas no mesmo dia. A urgência da votação foi aprovada, mas a maioria dos senadores optou por esperar uma nova sessão para análise final do tema, com o apoio de parlamentares do governo.
O tema sofre resistência da bancada evangélica e senadores mais conservadores, que acusam o governo de estar dando aval para jogos de azar no país.
O projeto também institui uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente, de R$ 30 milhões, por cinco anos. Também será permitida a comercialização de apostas de quota fixa por Permissionários Lotéricos, a partir de outorgas adquiridas pela Caixa Econômica Federal.
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