O Ministério da Fazenda recebeu até a noite desta terça-feira 113 pedidos de autorização de empresas de apostas on-line para operarem legalmente no Brasil.

O prazo de inscrição permanece aberto indefinidamente, mas as companhias que realizaram o pedido até esta terça terão a garantia de análise da autorização pelo governo até o fim do ano, com operação em novo domínio bet.br a partir de 1º de janeiro. Por isso, o prazo desta terça é importante.

O governo estima uma arrecadação de R$ 3 bilhões com a receita das outorgas, valor pago para ter autorização de operação. Cada outorga custa R$ 30 milhões. No entanto, nem todas as empresas precisarão dessa autorização para operar, como explica o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.

 

– Como a grande maioria dos pedidos foi protocolado nos últimos dias, ainda não temos avaliação inicial quanto à completude dos requisitos, mas é de se esperar que nem todos cumprirão a integralidade das exigências – disse ao Globo.

As empresas também terão que pagar um tributo de 12% sobre a sua receita bruta. Os ganhadores de prêmio também terão de pagar 15% sobre os ganhos acima de um salário mínimo.

A partir do ano que vem os sites de apostas on-line no Brasil terão que estar abrigados em um novo domínio determinado pelo governo, o bet.br. A medida visa controlar fraudes e minimizar atividades de apostas ilegais.

As empresas que fizerem o pedido até agosto terão a resposta do governo até novembro. Depois disso, será necessário pagar a outorga de R$ 30 milhões ao governo federal no prazo de cerca de um mês.

Os pedidos que chegarem depois de agosto não necessariamente serão autorizados até o dia 1 janeiro, correndo risco de perder o domínio atual.

O aval para as empresas será dado pelo Ministério da Fazenda. Segundo membros da equipe econômica, caberá ao Ministério do Esporte fiscalizar a manipulação de jogos depois que o site já estiver autorizado.

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