Governo Federal reforça no STF pedido para aumento do poder de voto na Eletrobras
O argumento do governo é que a lei da privatização diminuiu irregularmente o peso dos votos da União
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), reforçou na noite da quinta-feira (15) o pedido de medida cautelar no STF para aumentar o poder de votos da União na Eletrobras. A norma defendida, se aprovada, teria validade até o julgamento final de um processo já tramitando na corte, que questiona trecho da Lei de desestatização da empresa.
O argumento do governo é que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito. Após a privatização, a União permaneceu como detentora de 42,68% das ações, considerando as participações de instituições como BNDES e Banco do Nordeste. Ocorre que a proporção de votos do governo foi limitada a 10% na Eletrobras.
“Durante o processo de desestatização da Eletrobras, havia clareza quanto ao fato de que a União continuaria mantendo parcela significativa das ações ordinárias. Portanto, o impedimento ao legítimo exercício dos direitos políticos sobre a Eletrobras privatizada pela União beneficiou apenas interesses de acionistas privados da empresa, que, apesar de deterem relativamente baixa participação no capital votante, adquiriram grande poder de comando na companhia”, diz trecho do pedido de medida cautelar.
Leia também
• Governo federal autoriza envio da Força Nacional para Mato Grosso do Sul
• Nova crítica de Lula amplia desgaste do governo com o agro
• Polícia Federal chegou a pedir a prisão de Marcos do Val, que foi negada pelo STF
No mês de maio, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia ingressado no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra esse trecho na lei da privatização
Agora, até julgamento final da ADI, o governo quer derrubar essa regra específica, defendendo que a norma seja aplicável somente ao direito de voto referente a ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras. Ou seja, a União não seria afetada.
O poder de voto da União proporcional às ações totais do governo na empresa está sendo buscado na via judicial, considerando que não há perspectiva de eventuais mudanças no Congresso.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já mencionou que a intenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de questionar a privatização da Eletrobras causa uma “preocupação muito forte”.
Por outro lado, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ao defender a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governo, disse que não há finalidade de rever a privatização da empresa, e sim o ponto referente ao diretor de voto. Ele reconheceu, contudo, que o governo eventualmente poderia mover nova ação contestando de fato a desestatização, autorizada pelo Congresso em 2021.
Veja também
Governo Federal bloqueia R$ 6 bilhões do Orçamento de 2024
