Governo Lula condiciona R$ 172 bi em despesas no próximo ano à aprovação do arcabouço fiscal
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 é feito com base no teto de gastos
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, apresentado nesta sexta-feira pelo governo Lula ao Congresso Nacional, condiciona um total de R$ 172 bilhões de despesas no próximo ano à aprovação do novo arcabouço fiscal.
A LDO dá as bases para o Orçamento do próximo ano. A distribuição dos valores entre os ministérios só será conhecida em agosto, quando o orçamento propriamente dito será publicado.
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A primeira LDO do governo Lula foi feita com base na regra do teto de gastos, que ainda está em vigor, com fortes restrições de gastos públicos. O teto trava as despesas federais à inflação do ano anterior.
Por outro lado, a proposta também tem um cenário alternativo, considerando o novo arcabouço fiscal. Se o arcabouço for aprovado pelo Congresso, os gastos serão ampliados de acordo com a nova regra fiscal. Neste momento, são R$ 172 bilhões de despesas condicionadas ao arcabouço.
Pelas regras da chamada “PEC da Transição”, aprovada no fim do ano passado com apoio do governo eleito, foi aberto um espaço temporário para despesas de até R$ 168 bilhões para este ano. Essa “válvula”, porém, só vale para 2023. A partir de 2024, será necessário aprovar o novo arcabouço fiscal para pelo menos manter o patamar de despesas deste ano.
“O PLDO traz a permissão para que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 preveja despesa primária em valor superior ao teto de gastos, condicionada à aprovação do novo arcabouço fiscal”, afirma em nota o Ministério do Planejamento.
“Estima-se, por ora, que as despesas condicionadas à aprovação do novo arcabouço totalizarão R$ 172 bilhões em 2024. Essa autorização viabilizará a recomposição e a execução das políticas públicas prioritárias para o país, o funcionamento da máquina e o investimento da União”, acrescenta à pasta.
Estratégia política
A apresentação da LDO baseada totalmente no teto de gastos também é uma estratégia política do governo. Ao mostrar que o teto restringe as despesas, o governo monta um discurso de que apenas o arcabouço fiscal pode compatibilizar um aumento de gastos com responsabilidade fiscal — já que seu desenho prevê que as despesas crescerão menos que as receitas.
O projeto da LDO também prevê um déficit de R$ 7 bilhões no próximo ano, o que é equivalente a 0% do PIB. Assim, cumpriria-se a promessa de zerar o rombo nas contas públicas no próximo ano. Porém, como o arcabouço aumenta os gastos, é preciso aumentar as receitas — por isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está desenhando um conjunto de medidas para aumentar a arrecadação em mais de R$ 100 bilhões.
O que diz o arcabouço
A proposta de arcabouço fiscal prevê que as despesas sempre crescerão acima da inflação. Esse crescimento será equivalente a 70% do incremento real da receita primária líquida registrada em 12 meses até junho do ano anterior.
Também foram criados parâmetros, limites mínimos e máximos, para os gastos, independentemente da arrecadação. As despesas sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.
Por exemplo: se a arrecadação subir 5%, considerando a regra de 70%, as despesas poderiam crescer 3,5%. Mas esse percentual ultrapassa o limite máximo. Neste caso, elas aumentariam 2,5%.
Se a receita crescer menos que 0,6%, estará garantido um aumento de gastos de 0,6%.
Mudanças na LDO
O governo poderá atualizar a LDO ao longo da tramitação da regra pelo Congresso Nacional. Isso não é considerado politicamente complexo. A tendência é que a LDO só seja analisada depois da aprovação da regra fiscal pelo Congresso.
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