Governo não vai compensar setores por perdas com unificação de PIS e Cofins
Novo imposto ganhou nome de digital por conta do crescimento do ecommerce
A proposta de unificação de PIS e Cofins que deve ser apresentada pelo governo, nesta terça-feira (21), não vai compensar setores prejudicados por eventual aumento de tributação sob a nova regra, informou à reportagem o assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos. A decisão representa um recuo em relação a estudos que vinham sendo feitos pela equipe econômica para aliviar áreas mais impactadas, como o setor de serviços.
De acordo com Afif, a alíquota do tributo proposto na primeira fase da reforma tributária do governo será de 12%, com aplicação linear. Segundo ele, está descartada a ideia inicial do governo de compensar nessa proposta as perdas a áreas mais afetadas pela reforma. "Isso está absolutamente interditado", disse. "Não dá para você fazer atendimento setorial, porque senão o imposto vai continuar sendo um conjunto de exceções, emendas e burocracia.”
A decisão faz parte de uma estratégia para forçar entidades empresariais a defender no Congresso a criação de um imposto sobre transações digitais. Os recursos arrecadados pelo governo com esse novo tributo seriam usados para reduzir encargos trabalhistas que incidem sobre a folha de salários.
O objetivo do governo na reforma é manter a carga tributária geral do País no mesmo patamar, com resultado final neutro. Como hoje diferentes setores pagam volumes distintos de impostos, essa unificação vai reduzir a incidência sobre algumas áreas, ao mesmo tempo em que amplia a cobrança sobre outras.
De acordo com o assessor especial do ministro Paulo Guedes (Economia), como o custo vai aumentar para algumas parcelas da economia, a forma de compensar essas perdas seria por meio de uma ampla desoneração da folha de pagamentos. Por ter grande parte de suas despesas atreladas ao pagamento de pessoal, o setor de serviços seria beneficiado pela medida.
Afif pondera que isso só será possível com a criação do novo imposto sobre pagamentos, que ampliaria a base de receitas do governo. "O setor de serviços reclama porque não tem o que deduzir de tributos na cadeia de produção, ele paga direto e, então, aumenta o custo. Como compensar? Diminuindo o custo da contratação", disse. "A nossa solução é o imposto sobre transações. O setor de serviços será a força motriz desse convencimento", completou Afif.
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A alíquota estudada pela equipe econômica está entre 0,2% e 0,4% por operação, com potencial de arrecadação entre R$ 60 bilhões e R$ 120 bilhões ao ano. Com a nova ideia da equipe econômica, seriam deixados de lado mecanismos avaliados no ano passado pelo grupo de estudos do governo sobre a reforma tributária. Entre as opções, estava isentar, inicialmente, áreas do setor de serviços que teriam uma transição e se adaptariam de forma gradual à nova tributação.
Desde o início das discussões sobre a unificação de tributos, representantes de hospitais, planos de saúde e escolas particulares se dizem prejudicados pela criação de um imposto único sobre bens e serviços. Para os gestores dessas áreas, as propostas de unificação de tributos, inclusive as que tramitam na Câmara e do Senado, elevam a carga de impostos dessas empresas e levarão a um aumento de até 20% nos preços de serviços, como mensalidades escolares e planos de saúde.
Conforme mostrou a coluna Painel S.A., da Folha de S.Paulo, entidades ligadas à Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços) assinaram um manifesto direcionado a congressistas, no qual se posicionam favoravelmente à retomada do tributo aos moldes da CPMF, na forma de um imposto sobre transações digitais em discussão pelo Executivo.
A entidade defende a desoneração da folha de pagamento para todos os setores, prometida pelo governo, e diz que essa é a melhor forma de estimular o emprego no País após a pandemia. O imposto estudado pelo governo ganhou o nome de digital por pegar em cheio o crescimento do ecommerce, movimento acelerado no Brasil e no mundo em meio à pandemia e a restrição de circulação de pessoas.
Só em junho, em plena crise do coronavírus, a Receita Federal registrou R$ 23,9 bilhões de vendas com notas fiscais eletrônicas (vendas por lojas virtuais e entre empresas), um crescimento de 15,6% na comparação com maio e de 10,3% na comparação com um ano antes. O plano segue um mote de mais pessoas pagando e todos pagando pouco. Para Guedes, a troca de tributos sobre salários pelo imposto sobre pagamentos melhoraria a má alocação dos recursos na economia, reduziria a distorção dos preços.
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