Governo quer dar palavra final sobre orçamento e teto salarial para servidores em PEC
Fazenda defende que orçamento seja aprovado pelo CMN e que salários sigam limite do funcionalismo
O governo quer dar a palavra final sobre o orçamento do Banco Central mesmo após a aprovação da autonomia financeira e orçamentária do órgão, atualmente em discussão no Senado.
Segundo interlocutores, é de interesse do Ministério da Fazenda encontrar um modelo de autonomia financeira para o BC, mas aliados do ministro Fernando Haddad defendem que é necessária supervisão, com aprovação preliminar do orçamento do órgão pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Outra demanda do governo é que o BC “não fuja” do teto do funcionalismo com supersalários. A equipe econômica ainda insiste que a manutenção do BC como autarquia é fundamental para não prejudicar a relação entre a autoridade monetária e o Tesouro Nacional, especialmente do ponto de vista primário.
Nesta quarta-feira, a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do BC, que já tem independência operacional, foi adiada mais uma vez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vistas coletivas após pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
O argumento de Wagner é que não houve tempo cabível para analisar o complemento de voto do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentado na manhã desta quarta-feira.
Em uma avaliação preliminar, Jaques disse que os técnicos do governo continuam receosos sobre o impacto primário do modelo jurídico proposto para o BC em momentos de prejuízo do órgão. Ele se comprometeu a levar uma “pessoa de alto nível” ao Senado para dialogar sobre as discordâncias com o relator e o autor do projeto, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
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A proposta do governo é de que as despesas de funcionamento, pessoal e investimento do BC sigam a mesma regra do orçamento de Autoridade Monetária, que é usado para a execução das políticas monetária e cambial.
Essa parte do orçamento do BC já fica separada do Orçamento Geral da União e é aprovada pelo CMN. No parecer de Valério, o orçamento do BC teria de ser aprovado em comissão temática do Senado.
Caso o orçamento do órgão fique fora do controle do governo, com os custos sendo bancados por receitas próprias, abre-se um espaço nas contas da União para outros gastos, como investimentos. Hoje, as receitas do BC são repassadas ao Tesouro Nacional, mas, como são financeiras, só podem ser usadas para abater dívida.
Em 2024, a dotação orçamentária do BC é de cerca de R$ 4,0 bilhões. Por outro lado, caso deixe de ser autarquia, há receio de que, em um eventual prejuízo do BC, os aportes do Tesouro, regulamentados por lei de 2019, sejam considerados gastos primários.
Em 2023, o BC teve prejuízo de R$ 114,2 bilhões, totalmente devido ao resultado de reservas e derivativos cambiais, que foi negativo em R$ 123 bilhões. Conforme as regras, que envolvem hoje redução do patrimônio do BC para abater parte do resultado negativo, o Tesouro terá de repassar no ano que vem para a autoridade monetária R$ 111,2 bilhões.
Outra premissa para o governo é que o salário dos funcionários do órgão respeite o teto remuneratório do funcionalismo federal, mesmo que sejam contratados sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A avaliação da equipe econômica é de que se o BC “virar uma figura muito diferente”, outras carreiras vão pleitear algo semelhante.
O texto do senador Plínio Valério já considera um limite para o crescimento dos gastos com o custeio do órgão, especialmente de pessoal, que seria definido em lei complementar.
O complemento do voto, apresentado nesta quarta-feira, alterou o regime jurídico inicialmente proposto de empresa pública especial. Agora, a ideia é que a PEC crie um modelo inédito para o BC, de corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal.
Segundo justificativa do relator, o formato de empresa pública levantava questionamentos sobre se o BC teria conselhos de administração e fiscal, como eles seriam compostos e como isso eventualmente interferiria em sua autonomia.
Além disso, houve alegações de que o modelo de empresa pública poderia criar incentivos inadequados à missão institucional do BC de controle da inflação, como a busca pelo lucro.
O formato, porém, não agradou o governo em uma análise preliminar, segundo disse Jaques Wagner. Plínio Valério disse, contudo, que parece que o Executivo não está disposto a conversar sobre o projeto, já que não o procurou para debater as divergências. Diante disso, foi contra o pedido de vistas e defendeu a votação do texto na CCJ.
— Eu até acho que iria perder hoje, mas é voto. Parlamento é voto. Adiar é feio.
Segundo interlocutores, Valério também é contrário à manutenção do BC como autarquia. A avaliação é que o formato concederia independência orçamentária "maquiada", porque o orçamento teria de passar por quatro barreiras antes de ser liberado, com decisão final do governo.
Após consultoria jurídica, parte dos servidores do BC concordam que o modelo de autarquia impediria, na prática, o avanço da autonomia financeira e orçamentária.
A PEC foi construída a quatro mãos entre o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e o presidente do BC, Roberto Campos Neto, para permitir a modernização do BC e garantir que o órgão continue a cumprir sua missão constitucional, sem ser prejudicado pelo aperto nas contas públicas, considerando que tem receitas próprias.
O argumento é que a maioria dos principais BCs do mundo têm autonomia financeira e orçamentária, além de operacional - o que o órgão brasileiro já tem.
Os servidores do BC se dividem sobre a proposta. Os funcionários da ativa, a maioria organizados na Associação Nacional de Analistas do BC (ANBCB), consideram que o projeto é importante para garantir o bom funcionamento do órgão no futuro, mas os aposentados temem as consequências de sair do Orçamento Geral da União.
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