Governo reduz tributação sobre viagens de brasileiros ao exterior
Outra MP zera Imposto de Renda para estrangeiros que têm títulos de empresas no Brasil
O presidente Jair Bolsonaro (PL), que é candidato à reeleição, editou uma medida provisória (MP) para reduzir alíquotas de Imposto de Renda (IR) retido na fonte para pagamentos relacionados a viagens de brasileiros ao exterior, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República nesta quarta-feira (21). O governo não divulgou a íntegra da MP, que sai a menos de duas semanas da eleição.
A lei determina o pagamento de Imposto de Renda sobre os valores remetidos para pessoa física ou jurídica residente no exterior, quando esse recurso é destinado à cobertura de gastos pessoais, fora do país, de pessoas residentes no Brasil. Isso faz com que uma empresa de turismo que pague a um estrangeiro para atender brasileiro em viagem, por exemplo, tenha que descontar Imposto de Renda sobre esse gasto. É a alíquota desse imposto que está sendo reduzida.
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De acordo com o comunicado, a redução valerá para os pagamentos de até o limite de R$ 20 mil por mês.
A alíquota cairá de 25% para 6% em 2023 e 2024. Nos anos seguintes, haverá um crescimento escalonado da cobrança, passando para 7% em 2025, 8% em 2026 e 9% em 2027. O governo não informou a renúncia fiscal prevista.
Segundo a Secretaria-Geral, a medida vai gerar uma maior dinamização das atividades do setor de turismo, melhorando a competitividade das agências com sede no Brasil para que possam concorrer com as agências online sediadas no exterior.
“A medida institui benefício que permite a concorrência justa entre as empresas de turismo que atuam no setor de viagens, fortemente impactado pela pandemia, a fim de, com isso, evitar o fechamento de empresas com sede no país e também manter e gerar empregos”, disse a pasta em nota.
Benefícios para empresas
Uma outra medida provisória isenta estrangeiros do pagamento de Imposto de Renda nos ganhos com investimentos em títulos privados. Esse é um desejo antigo do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Atualmente, investidores estrangeiros pagam imposto de 15% sobre ganhos de capital em títulos emitidos por empresas, mas estão isentos do imposto para investimentos no mercado de ações brasileiras e também em títulos públicos. Agora, o pagamento fica zerado.
Para o governo, é preciso dar um tratamento equânime e não faria sentido manter a cobrança de imposto apenas para títulos privados. Técnicos citam constantemente que os investimentos previstos nas concessões, como rodovias e ferrovias, precisam ser financiados — e isso pode ser feito por meio de títulos privados.
Os brasileiros pagam de 15% a 22,5% de alíquota de imposto de renda sobre retornos de títulos privados, dependendo do prazo de resgate.
"A urgência também decorre do tempo e planejamento necessários à emissão de títulos de dívida pelas empresas. A partir da publicação da medida provisória, com a sinalização da mudança de tratamento tributário para os investidores não residentes, as companhias começarão a se preparar para emitir títulos de modo a se valer dessa nova fonte de recursos", afirma o governo.
A redução das alíquotas só começa em 2023. A implementação da medida implica renúncia de receita da ordem de R$ 1,2 bilhões em 2023; R$ 1,4 bilhões para 2024; e de R$ 1.6 bilhões para 2025.
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