Guedes contesta TCU e mantém meta fiscal flexível para 2021
Proposta muda de forma significativa a interpretação sobre a legislação orçamentária do país
O ministro Paulo Guedes (Economia) pretende deixar de enviar ao Congresso Nacional uma meta fixa para o resultado das contas públicas de 2021.
O plano é traçado mesmo após o TCU (Tribunal de Contas da União) emitir alerta sobre a proposta criada pelo governo, que torna flexível o resultado a ser perseguido.
O governo propôs no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviado aos parlamentares que o valor da meta (receitas menos despesas) irá mudar ao longo de 2021 para se adaptar às estimativas de receitas e despesas para o ano. Na prática, isso liberaria o governo de perseguir um limite fiscal.
A proposta muda de forma significativa a interpretação sobre a legislação orçamentária do país em meio a uma série de incertezas sobre o rumo fiscal do governo a partir do próximo ano.
A justificativa é que, na época do envio do PLDO, em abril, a incerteza sobre os rumos da economia com a pandemia era elevada e, por isso, seria difícil prever um resultado fiscal.
Mas, por unanimidade, os ministros do TCU aprovaram um acórdão há pouco mais de 20 dias em que emitem um alerta ao governo dizendo que a flexibilização subverte os objetivos da meta previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Constituição.
Conforme mostrou a Folha de S.Paulo, o TCU subiu o tom recentemente e passou a analisar uma possível condenação de Guedes por crime de responsabilidade.
A decisão pode respingar nas contas do presidente Jair Bolsonaro e são feitas comparações até mesmo com o impeachment de Dilma Rousseff.
Interlocutores de Guedes disseram à reportagem que ainda não é possível estabelecer uma meta fixa para 2021 porque a dificuldade de prever números fiscais depois da chegada da pandemia ao país permanece. Para eles, só será possível ter mais clareza sobre os números no próximo ano.
No entanto, a Receita Federal já estimou até mesmo a perda de arrecadação deste ano por causa dos programas de postergação de pagamentos de impostos. Ou seja, no TCU, considera-se haver parâmetros para a definição de uma meta de déficit, conforme determina a LRF.
Mesmo assim, a visão é que a incerteza continua. Apesar de sinais de recuperação na arrecadação, ainda não se tem total clareza sobre os efeitos do coronavírus na economia e as consequências disso para a receita nos próximos meses.
Por isso, a visão dos interlocutores de Guedes é que o resultado primário de 2021 segue indefinível. O teto de gastos não será furado, argumentam, mas também não se pode traçar uma meta a priori. A regra limita o aumento das despesas à inflação do anterior.
É mencionado que definir uma meta fixa em meio a um cenário ainda complexo da economia, com números de arrecadação ainda incertos, poderia levar o governo a ter de elevar impostos para cumprir o objetivo. Isso seria uma tolice que prejudicaria ainda mais a situação de pessoas e empresas, segundo essa avaliação.
Aliados do ministro defendem que não há motivo para condenação, que o TCU está extrapolando na cobrança e que a função do órgão não seria exigir a mudança na meta, mas sim de trabalhar como auditor das contas públicas.
Apesar disso, o governo não quer criar um clima de beligerância com o TCU. O objetivo é conversar com o órgão de controle para reforçar o ponto de vista da equipe econômica e argumentar que os elementos hoje impedem uma meta fixa.
Nos últimos dias, após conversas entre as equipes técnicas de TCU e Ministério da Economia, a interpretação do time de Guedes é que houve um aceno por parte do órgão de controle que a regra flexível seria justificável em 2021 e que o problema seria ela voltar a ser observada em 2022.
Nesse ponto, a equipe econômica conta com a interpretação do texto do acórdão do TCU, que afirma que, "embora a meta de resultado primário apresentada possa ser justificada pelo caráter excepcional das circunstâncias atuais, sua recorrência não poderá ser tolerada, por afetar o planejamento fiscal responsável [...] e a credibilidade do governo perante os agentes econômicos".
O Ministério da Economia entende que não há como responsabilizar alguém por uma proposta e que a palavra final é do Congresso. Conta a favor do governo o fato de o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ter marcado nesta semana a votação do PLDO para o dia 16.
O PLDO estava havia sete meses travado no Congresso em meio à disputa por poder entre parlamentares. A não votação em 2020 poderia impedir qualquer execução orçamentária a partir de 1º de janeiro. Por isso, a equipe econômica já esperava que os congressistas iriam votar a peça neste ano de qualquer forma.
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A visão é que, com o PLDO aprovado, não restaria possibilidade de condenação por parte do TCU. Isso porque a proposta seria, de qualquer forma, transformada em lei.
Nos bastidores, no entanto, assessores dos ministros do TCU consideram que, para o governo não ser enquadrado em crime de responsabilidade, o Congresso teria de modificar a LRF, que exige, todo ano, definição de uma meta de resultado primário.
Nas últimas semanas, a equipe econômica expressou publicamente que iria discutir uma possível mudança na proposta. Porém, dava sinais de resistência e que preferia deixar a decisão para o Congresso.
"A posição atual é que temos uma redução do nível de incerteza, o que permite analisar com mais precisão [os números do ano que vem]. Nos colocamos à disposição do Congresso para discutir as cláusulas do PLDO", disse recentemente o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.
O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, expressou visão semelhante. No entanto, em sua avaliação, uma mudança no texto enviado ao Congresso teria suas desvantagens. "Projetar uma arrecadação para 2021 é muito mais preciso hoje do que antes, mas ainda assim existe incerteza. Vale um debate no Congresso, para analisar esses prós e contras", disse Funchal em entrevista recente.
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