Guedes, Pacheco e Lira propõem limite para precatórios e brecha para pagamentos fora do teto
O objetivo é criar em 2022 um limite de R$ 39,9 bilhões para o pagamento de precatórios (dívidas do Estado reconhecidas pela Justiça), dentro do teto de gastos -que impede o crescimento real das despesas
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmaram após reunião com o ministro Paulo Guedes (Economia) nesta terça-feira (21) que vão conversar com lideranças parlamentares para discutir um novo texto para a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios enviada pelo Executivo.
O objetivo é criar em 2022 um limite de R$ 39,9 bilhões para o pagamento de precatórios (dívidas do Estado reconhecidas pela Justiça), dentro do teto de gastos -que impede o crescimento real das despesas.
O restante programado para o ano (R$ 49,1 bilhões) seria postergado para anos seguintes, mas com a possibilidade de ser pago por meio de brechas fora do teto de gastos.
A proposta de criação de um limite específico para os precatórios vinha sendo costurada por meio de uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), mas encontrou resistências no Judiciário e agora as discussões continuam no Congresso.
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O cálculo do limite em discussão usa como base o montante pago em precatórios em 2016 (ano de criação do teto de gastos federais) e o corrige pela inflação. O valor resultante (R$ 39,9 bilhões em 2022) seria o máximo a ser pago pela União em precatórios dentro do teto.
O que ficar fora da limitação seria jogado para anos seguintes, mas poderia ser pago de forma adiantada por meio de alternativas -como o que vem sendo chamado de encontro de contas (a União poderia quitar o passivo com a algum credor com as dívidas que tem a receber dele).
Mecanismos similares já eram previstos na PEC do governo e também incluem pagamento de precatórios fora do teto usando um fundo abastecido com recursos de vendas de estatais e de imóveis federais.
"Haveria alternativas [para o saldo não pago dentro do limite] inseridas na PEC, que seriam possibilidades de encontro de contas, de compensações, de realização com ativos, de negociação entre partes", afirmou Pacheco.
"Essa liquidação nessas modalidades não significaria romper o teto de gastos públicos, porque seriam alternativas fora do Orçamento corrente e da despesa corrente que tem a limitação do teto de gastos", disse o presidente do Senado.
Pacheco afirmou que, caso as alternativas de liquidação não sejam suficientes para limpar todo o passivo excedente de R$ 49,1 bilhões em 2022, os pagamentos remanescentes ficariam para 2023.
"É uma ideia inteligente, que precisa ser avaliada e trabalhada politicamente e tecnicamente, mas que pode dar uma solução à quase totalidade dos R$ 89 bilhões, respeitar o teto de gastos em sua concepção original e abrir espaço para o que mais nos preocupa e que tem nos unido, que é o programa social Bolsa Família ou assemelhado", afirmou Pacheco.
A PEC original do governo já tinha sido aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e previa um parcelamento em até dez anos dos maiores precatórios sob determinadas regras, o que abrirá um espaço de R$ 33,5 bilhões em 2022. A nova proposta tem impacto igual àquela discutida com o Judiciário e abre R$ 49,1 bilhões no Orçamento.
A proposta de Orçamento de 2022 já está no limite do teto de gastos em 2022, considerando a totalidade dos R$ 89,1 bilhões em precatórios a serem pagos no ano que vem e nenhuma expansão do Bolsa Família.
O estrangulamento no Orçamento de 2022 acontece pela inflação, pelas pressões da classe política por mais recursos para o Bolsa Família e em outras frentes e também porque governo e Congresso deixaram de cortar despesas.
Guedes afirmou que é preciso lançar uma camada de proteção aos mais pobres para minimizar o impacto da pandemia e da inflação.
"Tivemos aumento do preço da comida, crise hídrica, uma série de pressões inflacionárias, e precisamos proteger as camadas mais vulneráveis. Esse é o posicionamento da nossa classe política com muita competência, dizendo que precisamos equacionar isso", disse o ministro.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que vai se reunir com líderes da base e da oposição para acertar os procedimentos que serão acrescentados à PEC que já tramita na Casa. Lira se comprometeu a dar celeridade à proposta e a instalar a comissão especial para analisá-la ainda nesta terça-feira.
"O trâmite da PEC na Câmara é bem mais complexo que no Senado. Nós tentaremos nessa conversa, partindo de todas as premissas que foram aqui relatadas, abreviar o mais rápido possível o tempo de tramitação da PEC, se houver acordo e convergência, haja vista as dificuldades", disse.
O deputado defendeu ainda a aprovação da reforma do Imposto de Renda para respaldar o novo programa social do governo em 2022.
"Ficou bastante claro que não é tese do CNJ, não é a tese de A ou a tese de B, é a tese do cumprimento do teto de gastos e respeito às decisões judiciais. Nós temos que encontrar uma saída palpável que nos dê garantia de atender a todos e manter o Brasil no caminho tranquilo do desenvolvimento e implantação dos programas que são essenciais", completou.
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