Haddad: aprovação do projeto do Carf é "ganho inestimável" e prevê receitas de R$ 50 bilhões por ano
Ministro da Fazenda disse que proposta dará mais previsibilidade para as contas públicas
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou a aprovação do projeto do Carf no Senado. Disse que o ganho é "inestimável". O ministro, contudo, demonstrou insatisfação em relação ao benefício concedido aos municípios durante a aprovação do projeto da desoneração da folha para 17 setores da economia que mais empregam.
- O que aconteceu hoje é muito importante para a Fazenda porque de certa maneira restitui à Receita Federal o poder que todo Receita Federal do mundo tem para exercer a função que lhe cabe que é garantir a base fiscal do Estado brasileiro - disse Haddad, lembrando que a medida provisória que dava o voto de qualidade para a Receita nos processos administrativos perdeu a validade.
Haddad destacou que já se manifestou publicamente contra a inclusão dos municípios do projeto da desoneração. Disse que existe um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que alerta para inconstitucionalidade da medida, com base na reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019, que veda a criação de despesas permanentes ou benefícios sem a fonte de receita.
- Tem um parecer da PGFN que é vinculante e tem a ver com a reforma da previdência. Se você for na reforma da Previdência vai ver que tem uma vedação a esse tipo - disse o ministro.
Em relação ao Carf, Haddad disse que foi um trabalho "dificílimo" que levou oito meses de intensas negociações para aprovar o projeto. Ele destacou que a partir da mudança será possível reduzir o estoque de litígios administrativos, que mais do dobrou, atingindo R$ 1,3 trilhão, após o fim do voto de qualidade no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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- Eu penso que o resultado que nós conseguimos permite agora restabelecer um trâmite dentro da Receita Federal que vai voltar para os patamares originais de 2019 e 2018 de receita por meio por meio do processo administrativo. A nossa estimativa é que estávamos perdendo alguma coisa em torno de R$ 50 bilhões por ano ou na forma de transação ou de depósito judicial - disse Haddad, acrescentando:
- Por onde quer que se olhe, esse ganho é inestimável porque vai antecipar a solução de muitos dos problemas tributários que nos enfrentamos e com a garantia de que o contribuinte vai ter um tratamento da forma convencionada com a Ordem dos Advogados do Brasil.
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