Haddad diz que julgamento do STJ foi "exemplar" e descarta envio de MP para aumentar receitas
Decisão do STJ, no entanto, foi suspensa por liminar do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal de Federal (STF)
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou ter considerado exemplar a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de autorizar que a União cobre impostos federais sobre benefícios fiscais concedidos pelos estados por meio do ICMS.
Haddad afirmou que, com o resultado, não será mais necessário enviar uma Medida Provisória ao Congresso para corrigir a distorção tributária e, com isso, arrecadar até R$ 90 bilhões por ano.
— Essa decisão pacifica a questão. Obviamente, tomaremos outras medidas relativas ao arcabouço para dar consistência ao Orçamento, e queremos que elas estejam tomadas até agosto, pois aí o Orçamento pode ser encaminhado em agosto já com uma previsão de um equilíbrio ou próximo do equilíbrio previsto no arcabouço fiscal — destacou Haddad.
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Pelos cálculos do governo federal, seria necessário um aumento de até R$ 150 bilhões nas receitas em 2023, para que o governo cumpra as metas traçadas no novo arcabouço fiscal. A possibilidade de o governo receber R$ 90 bilhões animou o ministro da Fazenda.
— Considerei o julgamento exemplar. O voto do relator foi acompanhado por outros oito ministros do STJ. Isso dá muita confiança de que estamos no caminho certo para remover do nosso sistema tributário e da litigiosidade o que está impedindo a busca de um equilíbrio orçamentário.
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Segundo o ministro, o Orçamento não é equilibrado por causa das despesas com salário mínimo, saúde e educação. Ele enfatizou que houve “cortes enormes”. Lembrou que a tabela do SUS não é reajustada há mais de dez anos.
— O problema é o chamado gasto tributário, o dinheiro que sai pelo ralo nessas decisões que acabam conturbando o sistema tributário brasileiro. Essa conta era altíssima, prejudicava o governo federal em quase R$ 70 bilhões e outros R$ 20 bilhões a estados e municípios pobres, que deixavam de receber o FPE e o FPM (fundos de participação de estados e municípios). Realmente era um grande estrago nas contas públicas, e o STJ reparou por unanimidade — disse.
Haddad afirmou que, mesmo com uma banda de variação em relação à meta de resultado primário, que pode variar para cima e para baixo em 0,25%, ele não gostaria de usar essas margens no novo arcabouço fiscal.
— Temos o equilíbrio total com uma pequena banda, uma pequena margem, que nem queremos usar. Queremos sacramentar a ideia de que as finanças do Brasil vão seguir em ordem, e isso dará muito conforto ao investidor investir no Brasil em virtude da solidez das contas públicas. Isso vai garantir juros mais baixos, que aliás já deveriam ter caído — afirmou.
— Isso vai garantir inflação controlada. Tudo isso faz parte dessa reforma necessária para que nós tenhamos um período de prosperidade. Nós estamos construindo, ao longo desses meses, o caminho da prosperidade. O que é prosperidade? Crescer com mais justiça social, melhor distribuição de renda, com inflação baixa, que é o que nós estamos construindo — completou.
Embora caiba recurso contra a decisão, Haddad afirmou que está tranquilo. Isto porque, a seu ver, o resultado foi correto e “cobra de quem não estava pagando”.
— Pode caber recurso, mas estamos muito tranquilos que essa decisão vai ser mantida, pois é justa, correta, cobra de quem não estava pagando, não aumenta a carga tributária. Ela recompõe o Orçamento federal, e isso dará mais garantia de crescimento com baixa inflação.
A validade do julgamento, no entanto, é incerta, porque ele foi suspenso pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira. O ministro entendeu que o assunto já está em análise no STF. Apesar da decisão, os ministros do STJ decidiram prosseguir com o julgamento alegando não terem sido notificados oficialmente.
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