Haddad e Barroso se reúnem para falar sobre Marco Legal das Garantias
A lei tem o objetivo de reduzir o custo do crédito e foi sancionada
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira, 10, que a reunião realizada nesta data com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, tratou sobre o Marco Legal de Garantias.
A lei tem o objetivo de reduzir o custo do crédito e foi sancionada, com vetos, em outubro do ano passado. Haddad não deu detalhes sobre a reunião e apenas disse que ela foi "muito positiva".
Também participou o ministro Floriano Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas na condição de advogado. Apesar de ocupar uma das cadeiras da Corte eleitoral reservadas à advocacia desde maio do ano passado, Floriano pode continuar atuando em processos que não tratam sobre direito eleitoral.
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Há uma ação em tramitação no Supremo contra trechos do Marco Legal das Garantias, ajuizada em fevereiro pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A entidade contesta, entre outros pontos, a criação de procedimentos extrajudiciais para a perda da posse e da propriedade de bens móveis e imóveis em caso de não quitação de dívida contratual. A ação é relatada pelo ministro Dias Toffoli.
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