Lei
Igarassu anuncia pensão a famílias de profissionais da Saúde que morrerem com Covid-19
A LC foi aprovada por unanimidade na Casa e partiu do poder executivo
A Câmara Municipal de Igarassu aprovou a Lei Complementar (LC) 122/21 que concede pensão aos familiares de servidores que morreram em consequência do trabalho na linha de frente do combate à Covid-19.
A pensão especial será concedida aos dependentes de servidor público efetivo do Poder Executivo Municipal que tenha falecido no exercício de atividade essencial e presencial de enfrentamento à Covid-19.
A pensão complementar será de natureza indenizatória e de valor correspondente ao montante necessário ao atingimento da remuneração integral do servidor falecido, em reforço do benefício previdenciário a que os dependentes têm direito.
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A LC foi aprovada por unanimidade na Casa e é de autoria do poder executivo.
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