Jabuti na PEC de autonomia do BC blinda cartórios e pode limitar a moeda digital 'Drex'
Jabuti foi incluído na PEC do BC durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado
Um "jabuti" inserido na proposta de emenda constitucional (PEC) que dá autonomia financeira ao Banco Central blinda os cartórios de mudanças planejadas pela instituição com a criação de uma moeda digital.
A medida tem o objetivo de limitar, por exemplo, o alcance do Drex, o "real digital", e outras operações tecnológicas voltadas à redução da burocracia.
Anunciado pelo Banco Central, o Drex é a moeda digital brasileira, uma versão digital do real, que ainda está em fase de testes.
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A ferramenta promete simplificar operações como a compra e venda de automóveis e imóveis, que poderão ser feitas sem a necessidade da mediação de um cartório. O jabuti - um elemento estranho ao conteúdo original do texto - propõe preservar as atividades desses estabelecimentos.
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), que representa 13 mil cartórios em todos os Estados, foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou. Procurado, o Banco Central também não se manifestou.
A mudança foi incluída na PEC do BC durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado - a previsão é que a proposta seja oficialmente apresentada nesta quarta-feira, 3, seguida de um pedido de vista coletivo por parte dos senadores.
A PEC coloca na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira do banco. O órgão deixaria de ser uma autarquia subordinada ao governo federal e passaria a ser uma instituição de natureza especial, organizada como empresa pública que exerce atividade estatal. Na prática, o BC passaria a cuidar do seu próprio orçamento.
O texto impõe um limite de gastos para o órgão e garante estabilidade para os servidores. O governo age contra a aprovação do texto.
Após ser adiada três semanas atrás, a votação deve ficar para depois, ainda sem data definida. Para ser aprovada, a PEC precisa obter votos favoráveis de 14 membros da CCJ e de três quintos de senadores e deputados, em dois turnos de votação.
A escalada da ofensiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Banco Central e as reações de Roberto Campos Neto, em meio à disparada do dólar, aumentaram ainda mais a pressão sobre a PEC, na avaliação do relator, Plínio Valério (PSDB-AM). "Acaba chamando muita a atenção (à proposta)", afirma.
Há duas semanas, as falas do petista foram usadas por governistas para elevar as críticas à autonomia da instituição durante uma audiência pública sobre a proposta na comissão do Senado.
Parlamentares, principalmente da oposição, vem defendendo o avanço da PEC em meio ao aumento das críticas de Lula à taxa de juros e ao presidente da instituição, Roberto Campos Neto.
O argumento é de que a autonomia operacional, já em vigor, deve ser concluída com a independência financeira a fim de blindar o BC da pressão do Executivo. A proposta, no entanto, enfrenta resistência do governo e da base aliada.
O jabuti foi acolhido por Plínio Valério na segunda versão do seu relatório com o objetivo de conquistar votos favoráveis à PEC.
Ele aparece em duas propostas idênticas apresentadas pelos senadores Weverton Rocha (PDT-MA) e Carlos Portinho (PL-RJ). "É um assunto que está merecendo uma discussão ainda maior", afirmou o relator ao Estadão. Weverton e Portinho não comentaram.
A emenda, descrita com as mesmas palavras em ambas as propostas, propõe inserir na Constituição um dispositivo que faz com que a autonomia dada ao BC não atinja as competências dos cartórios.
O texto diz que "a autonomia conferida ao Banco Central nos termos desta Emenda Constitucional não abrange, restringe, altera ou acumula os serviços próprios da competência dos tabeliães e registradores atribuídos em lei".
Na justificativa, também idêntica nas emendas dos dois senadores, os dois alegam que "a inclusão dos serviços cartorários sob a alçada do Banco Central poderia representar um risco de concentração excessiva de poder, prejudicando a diversidade e a competitividade do setor".
Autor da PEC, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) critica a inserção do trecho que beneficia os cartórios. "Essa emenda muda a finalidade do projeto. Não é um jabuti, é um elefante", afirmou.
Relator inclui paridade de remuneração entre servidores da ativa e aposentados do BC
Em novo parecer, o relator da PEC incluiu os dispositivos estabelecendo paridade de remuneração para aposentados e pensionistas com carreiras equivalentes do serviço público federal.
A mudança garante que esses grupos tenham os mesmos privilégios de carreiras equivalentes, uma vez que a carreira de servidores do BC será extinta. A proposta neutraliza uma das principais críticas levantadas pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), que é contra a PEC. A entidade ainda se mobiliza contra a autonomia e a transformação da autarquia em empresa pública, mas esse ponto o relator não negocia.
A paridade entre aposentados e servidores da ativa foi incluída após a audiência pública na comissão do Senado e ações que envolveram até a distribuição de panfletos contra a PEC no Amazonas, reduto eleitoral do relator.
"É o servidor agora que me preocupa, embora eles estejam protestando por protestar e o movimento seja político. Se a gente puder aperfeiçoar a questão da paridade, eu gostaria de começar pelo servidor", afirmou Plínio Valério na ocasião.
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