Justiça do DF libera bets credenciadas no Rio atuarem em todo o país
Decisão impede que empresas eventualmente cadastradas na Loterj e sem autorização da Fazenda sejam bloqueadas
A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar (decisão provisória) atendendo a um pedido da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para que casas de apostas on-line já credenciadas a ela e operando desde abril de 2023 possam continuar suas atividades.
A decisão é da 8ª Vara da Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, e suspende os efeitos de três portarias do Ministério da Fazenda que estabeleciam a necessidade de credenciamento junto ao governo de casas de jogos on-line.
O juiz plantonista Antônio Cláudio Macedo da Silva, responsável pela liminar, destacou que as portarias do Ministério da Fazenda ultrapassaram a competência regulamentar da União, invadindo uma área de atribuição dos estados.
"As portarias, à toda evidência, invadindo a competência regulamentar dos estados, extrapolam a competência federal, conforme estabelecido pela Constituição e decisões do STF (Supremo Tribunal Federal)", afirmou o magistrado.
A Loterj acionou a Justiça Federal sob o argumento que as portarias do Ministério da Fazenda trazem previsões incompatíveis com o edital de credenciamento aberto por ela e que licenciou empresas a explorarem apostas de quota fixa em ambiente on-line.
Segundo o magistrado, "as restrições impostas para publicidade, especialmente em eventos de âmbito nacional, são ilógicas e desproporcionais, já que as pessoas domiciliadas no Rio de Janeiro poderiam estar em trânsito pelo país. Portanto, as Portarias violam diretamente os direitos da Loterj e de seus operadores, inviabilizando uma atividade previamente autorizada e constitucionais".
Nesta terça-feira, o Ministério da Fazenda deverá divulgar a lista com as bets autorizadas a funcionar no país. Os sites que não pediram autorização vão começar a ser retirados do ar em dez dias, para que os apostadores tenham tempo de sacar os recursos que ainda estejam vinculados às suas contas.
A decisão da Justiça impede, na prática, que sites credenciados na Loterj e que não tenham pedido autorização ao governo federal sejam bloqueados.
A discussão entre a Loterj e o governo federal já vem de mesas. A estatal do Rio entende que tem direito de credenciar empresas mesmo para operações fora do estado, citando decisões do STF.
O Ministério da Fazenda argumenta que a legislação permite que governos estaduais façam autorizações e regras apena para seus territórios — não podendo criar regras nacionais.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, afirmou que a decisão da Justiça sobre a Loterj não preocupa.
— Na verdade, a decisão judicial precisa ser avaliada, a AGU (Advocacia-Geral da União) já está olhando e vai dar a resposta judicial. Não temos nenhuma preocupação maior sobre o tema. É um caso bastante circunscrito que não nos causa maiores preocupações.
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