Justiça Federal nega pedido da União para interferir em licitação de forte em Fernando de Noronha
Na justificativa, o magistrado de 9ª Vara Federal citou a total ausência de legitimidade do governo federal para interferir no assunto
Em decisão do juiz federal Ubiratan Couto Marinho, a Justiça Federal de Pernambuco negou um pedido feito pela União para suspender licitação realizada pelo Governo de Pernambuco, em outubro de 2021, para concessão do uso do espaço físico do Forte dos Remédios, em Fernando de Noronha.
Na justificativa, o magistrado de 9ª Vara Federal citou a total ausência de legitimidade do governo federal para interferir no assunto, conforme foi demonstrado na defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).
A decisão data dessa terça-feira (15). O Forte dos Remédios é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
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O juiz destaca que insere-se “na autonomia constitucional pernambucana - através de sua administração indireta, no caso em apreciação - gerir o território da ilha oceânica de que se cuida, inclusive dos bens tombados neles existentes”.
“Uma unidade da federação não pode exercer atribuições de outra, pois não pode postular tutela de direito emergente de atividade constitucional que não lhe compete [administrar a ilha oceânica de que se cuida]”, destacou o magistrado ao reforçar o equilíbrio federativo.
Concessão
A licitação foi realizada pela Administração de Fernando de Noronha com o objetivo de transferir a gestão e a manutenção da Fortaleza de Nossa Senhora dos Remédios para a iniciativa privada por dez anos inicialmente e, assim, transformar o espaço em um polo com serviços como lojas, cafés, livrarias, espaços de eventos e demais atividades com potencial turístico.
A exploração da estrutura, com cerca de 4 mil metros quadrados, deverá seguir critérios pré-determinados pelo Iphan e Administração Distrital, por se tratar de um imóvel tombado, incluindo instalação de ar-condicionados, iluminação, rede de internet, telefonia, design das lojas, etc.
A empresa interessada também precisará montar uma programação anual que vise à difusão dos projetos, promovendo visitação e educação cultural permanente para ser aliada ao caráter histórico do Forte.
O prazo de execução e início das operações começa a partir de 120 dias consecutivos após a assinatura do contrato, tempo necessário para a preparação e o funcionamento das atividades comerciais no Forte dos Remédios.
O Forte
Local importante para a história noronhense, a Fortaleza de Nossa Senhora dos Remédios é frequentada diariamente por pessoas que buscam o lugar para a contemplação privilegiada da natureza.
Localizada na Vila dos Remédios e datada do século 18, foi tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico (Iphan) em 1961 e faz parte do Conjunto Histórico Tombado do arquipélago, protegido desde 2017.
Desde a sua construção, em 1737, o Forte dos Remédios sofreu várias intervenções e ampliações. Recentemente, o Iphan fez uma obra de requalificação no local, com a recuperação dos espaços originais, a reconstrução da capela e a implantação de banheiros, que não existiam, entre outras melhorias.
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