Justiça suspende leilão de rodovia no Paraná, o primeiro do novo PAC
Defensoria Pública da União argumentou não terem sido ouvidas antes do início do processo de licitação as comunidades quilombolas afetadas
A 11ª Vara Federal de Curitiba suspendeu o leilão do lote 1 da rodovia BR-476, no Paraná, realizado em agosto passado e vencido pelo Grupo Pátria com desconto de 18,25% em relação às tarifas de pedágio estipuladas no edital. Foi o primeiro leilão no novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC). A decisão tem caráter liminar e a empresa deve recorrer. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou em nota que se manifestará na Justiça assim que avaliar o teor da decisão.
O pedido de suspensão foi apresentado pela Defensoria Pública da União, que argumentou não terem sido ouvidas antes do início do processo de licitação as comunidades quilombolas afetadas. São cerca de 600 famílias quilombolas nas comunidades Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental, no município da Lapa (PR), certificadas pela Fundação Cultural Palmares desde 2006.
A Defensoria afirma que elas serão prejudicadas com o pagamento de pedágio instalado no km 191 da rodovia, justamente num trecho entre as comunidades e o acesso ao centro da cidade. A juíza federal Sílvia Regina Salau Brollo entendeu que o pedágio dificulta o acesso das famílias a serviços básicos de saúde, educação e acesso à Justiça, pois necessariamente elas têm de passar pelo local.
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A homologação do resultado do leilão estava prevista para 27 de outubro. Os investimentos são estimados em R$ 13,1 bilhões durante os 30 anos de concessão, com duplicação de 344 km da rodovia e criação de 81 km de faixas adicionais, além de outras melhorias.
Rodrigo Zanetti, defensor de direitos humanos da DPU no Paraná, afirmou que a consulta às comunidades tradicionais não pode ser confundida com as audiências públicas realizadas durante o processo e que a decisão da Justiça busca a participação dos quilombolas.
A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) determina que seja feita consulta "aos povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente”.
A BR-476 começa no Vale do Ribeira, em São Paulo, e termina na divisa entre Paraná e Santa Catarina. O lote 1 leiloado abrange 473 km e inclui trechos de quatro rodovias federais (BR 277/373/376/476) e três estaduais (as PR-418/423/427).
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