Lula sanciona lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres: 'Nós vamos fazer cumprir'
Regra determina equidade na remuneração de pessoas de mesma função
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira a lei que prevê a igualdade salarial entre mulheres e homens em mesma função. Cercado de ministras, Lula disse que os empresários terão que se adequar às novas regras, pois o governo irá fiscalizar de perto.
— Franco Montoro (ex-governador de São Paulo), quando fazia um discurso para criticar o governo, começava falando que, no Brasil, tem lei que pega e que não pega. Quero fazer uma correção. Tem governo que faz cumprir a lei e governo que não faz cumprir a lei. E nós vamos fazer cumprir a lei — disse Lula, acrescentando: — O empresário que não cumpre vai ter que enfrentar a legislação brasileira.
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Segundo o texto, no caso da infração às regras, a empresa será multada em valor equivalente a dez vezes o novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevado ao dobro no caso de reincidência.
No palco, participaram do evento as ministras de Lula, como Simone Tebet (Planejamento), Cida Gonçalves (Mulheres), Marina Silva (Meio Ambiente), Nísia Trindade (Saúde), Anielle Franco (Igualdade Racial), Sônia Guajajara (Povos Indígenas), Margareth Menezes (Cultura), Daniela Carneiro (Turismo), Esther Dweck (Gestão), Ana Moser (Esporte), além da primeira-dama Janja da Silva e a presidente de Caixa, Rita Serrano.
Também participaram da solenidade o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e o vice-presidente Geraldo Alckmin. Durante a cerimônia, Marinho, anunciou que determinou a política de cotas para concurso de auditores, inclusive para a população trans.
A lei, que altera a Consolidação das Leis do trabalho (CLT), estabelece que a equidade é obrigatória e deverá ser garantida por meio de mecanismos de transparência salarial. Assim, haverá, segundo a norma, a publicação semestral de relatórios pelas empresas com 100 ou mais empregados.
A fala de Lula sobre a fiscalização foi feita após a ministra das Mulheres citar a necessidade de imposição das novas regras.
— Eu queria dizer que essa não é uma lei para discutir "se vai pegar ou não vai pegar". Já pegou, porque nós (mulheres) não vamos deixar que ela efetivamente não aconteça neste país — discursou Cida Gonçalves.
A proposta original, enviada por Lula, estabelecia que, em caso de discriminação comprovada por motivo de gênero, raça ou etnia, além do pagamento das diferenças salariais devidas, seria estabelecida uma multa de dez vezes o maior salário pago na empresa, elevado em 100% em caso de reincidência.
Esse trecho recebeu críticas de diferentes deputados e segmentos e foi alterado no Congresso. A multa então foi estabelecida em dez vezes o valor que o funcionário deveria receber.
Em casos de desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão criar planos de ação para resolver o problema.
O presidente também sancionou a lei que garante, no programa Bolsa Atleta, a manutenção do pagamento do benefício à esportista gestante ou puérpera. Lula sancionou também a mudança no Estatuto da Advocacia, que incui o assédio moral e sexual e a discriminação como infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
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