Lula veta limitação para deficiência leve em concessão de BPC
Projeto sancionado limita reajuste real do salário mínimo a mesmos parâmetros do arcabouço
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o projeto de lei do pacote fiscal que trata de mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira.
No BPC, Lula vetou o trecho que limitava a concessão a casos de deficiência moderada ou grave, excluindo indiretamente pessoas com casos leves.
Na justificativa do veto, o presidente afirmou que a medida poderia trazer insegurança jurídica. “A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios."
O veto já era esperado, já que fez parte das negociações para a aprovação do projeto no Senado. Os senadores, inclusive do PT, estavam desconfortáveis com a restrição do benefício e queriam alterar o texto, o que levaria o projeto de volta para a Câmara.
Devido ao tempo curto antes do recesso de fim de ano, o governo pediu para que não fosse mudado e se comprometeu a vetar esse trecho.
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Na prática, o veto barra mais uma tentativa da equipe econômica de endurecer as regras de concessão do benefício, que aumentou muito nos últimos anos. Na tramitação do projeto, outras iniciativas foram rejeitadas pelos parlamentares, como a proposta que impedia que, em uma mesma família, mais de uma pessoa recebesse o BPC ou outro benefício.
Lula também vetou um dispositivo do projeto que revogava as regras para reinserção no Bolsa Família. Da mesma forma, a justificativa foi risco de insegurança jurídica.
“A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia suscitar insegurança jurídica em relação às regras de elegibilidade para reingressar no Programa Bolsa Família.”
A principal mudança na lei sancionada por Lula trata da limitação do reajuste real do salário mínimo aos mesmos parâmetros do teto de gastos do arcabouço fiscal.
Pela regra anterior, o salário mínimo era atualizado pelo resultado do índice de inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro do ano anterior acrescido do avanço do PIB de dois anos antes. O índice de correção da inflação ficou em 4,84% no acumulado em 12 meses em novembro. Já o PIB de dois anos antes foi 3,2%.
Agora, a atualização pelo PIB será limitado aos mesmos índices do arcabouço fiscal: de 0,6% a 2,5% acima da inflação, a depender do resultado das receitas no ano anterior. Para 2025, a taxa considerada é de 2,5%.
Essa nova regra levará o piso para R$ 1.518, uma diferença de R$ 10 a menos em relação à regra anterior. Hoje, o salário mínimo é R$ 1.412. O governo prevê uma economia com a nova regra de R$ 15,3 bilhões nos próximos dois anos.
Com as mudanças realizadas no Congresso, o governo estima que a economia com o pacote fiscal será de R$ 69,8 bilhões em 2025 e 2026.
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