Medida do governo que antecipou empréstimos reduziu tarifas em 0,02%, diz Aneel; previsão era 3,5%
Benefício a consumidores caiu de R$ 510 milhões para R$ 46,5 milhões, segundo agência
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira a abertura de consulta pública para discutir uma proposta de regulamentação sobre os desdobramentos da ajuda do governo federal às distribuidoras de energia elétrica feita em 2020 e 2021. Também foi aprovada a instauração de processo de fiscalização para avaliar a atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no processo.
As medidas constam no relatório do diretor Fernando Mosna, que apontou "erro grosseiro" por parte do Ministério de Minas e Energia (MME) ao projetar o valor do benefício para os consumidores.
A Aneel analisou nesta terça a antecipação do pagamento de um empréstimo feito para aliviar as distribuidoras e as contas de luz por conta da pandemia e da crise hídrica de 2021.
Leia também
• Aneel aprova consulta pública sobre efeitos tarifários com antecipação de recebíveis
• Aneel anuncia bandeira amarela em novembro e conta de luz terá alívio
• Aneel define bandeira amarela para novembro, e contas de luz terão alívio em novembro
Segundo a Aneel, o volume estimado pelo MME para justificar a antecipação caiu de 510 milhões para R$ 46,5 milhões — 11 vezes menor do que o valor projetado pela pasta. Dessa forma, a expectativa de redução na conta de luz de 3,5% em média caiu para 0,02%.
Na visão do diretor, a medida serviu para ajudar os bancos:
"O protagonista do setor elétrico – o consumidor – foi utilizado como justificativa para uma operação financeira da qual não foi o maior beneficiário, enquanto os bancos se posicionaram como principais ganhadores", diz o relator.
Em abril, o governo editou uma medida provisória que permitiu a quitação antecipada de empréstimos contraídos pelas concessionárias de energia no passado, durante a crise de escassez hídrica e a pandemia da Covid em 2020 e 2022. As distribuidoras pagavam as obrigações diretamente à CCEE, com direito ao reconhecimento tarifário.
O pagamento foi antecipado com outro empréstimo sob a justificativa de troca dos juros.
Segundo a Aneel, o objetivo da consulta é dar maior transparência aos efeitos da medida de forma desagregada por distribuidora e também discutirá encaminhamentos no tratamento entre os consumidores cativos e livres, além da criação de componentes financeiros para refletir a quitação nas tarifas. Os interessados poderão enviar contribuições entre 30 de outubro e 12 de dezembro.
No caso do processo de fiscalização da CCEE, a agência alega que a Câmara teve atuação na operação de crédito, desde a análise das cláusulas contratuais até a verificação das metodologias de cálculo do benefício ao consumidor.
Para pagar os valores, o governo antecipou depósitos feitos pela Eletrobras na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — um encargo pago por todos os consumidores, e que tem crescido nos últimos anos. O MME conseguiu antecipar R$ 7,8 bilhões, o suficiente para pagar a maior parte dos cerca de R$ 9 bilhões devidos pelas distribuidoras.
No processo, o diretor afirma que a medida teve um efeito positivo para consumidores de 50 distribuidoras, mas retirou dinheiro de outras 53 empresas.
Durante a reunião da diretoria, houve empate em duas das sugestões encaminhadas pelo relator, ao justificar o erro grosseiro no cálculo do MME: a entrada dos órgãos fiscalizadores no caso.
"Desta forma, dado o aparente erro grosseiro e a ausência de poder fiscalizatório da ANEEL diante de atos do MME, entendo que deve ser encaminhado expediente para o Tribunal de Contas da União", diz diretor, que sugere a entrada da Controladoria-Geral da União (CGU) no caso.
Neste caso, seria preciso uma nova reunião e a Aneel tem hoje apenas quatro diretores. Seria necessário nomear mais um diretor para completar o quadro.
Em nota, o MME disse que a medida estabeleceu como condição a comprovação do benefício ao consumidor e que o negócio levou à redução dos juros dos empréstimos.
"Nesse sentido, por naturalmente envolver incertezas inerentes a qualquer projeção, o resultado do benefício aos consumidores foi sendo atualizado ao longo do processo", disse a pasta.
Segundo o MME, "o critério objetivo estabelecido para a celebração da operação de antecipação não mensura os benefícios macroeconômicos decorrentes da redução tarifária, nem mesmo os benefícios sociais decorrentes do aumento da disponibilidade de renda das famílias brasileiras".
Veja também
BC: Boletim Regional será divulgado na próxima quinta-feira, 28, às 15h
