MEI tem até 1º de agosto para cadastrar os dados no Domicílio Eletrônico Trabalhista
A adesão é obrigatória, e a falta do registro poderá ocasionar multas e outras penalidades ao empreendedor
Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O sistema tem como objetivo facilitar a comunicação entre a inspeção do trabalho e os empregadores, garantindo a conformidade legal das empresas.
É a partir da plataforma que a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) vai divulgar notificações e informes. A adesão é obrigatória, e os que não atenderem à exigência podem enfrentar penalidades e multas caso não respondam às notificações enviadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho.
De acordo com o Governo Federal, todos os CPFs e CNPJs já possuem cadastro no DET; por isso, basta realizar a atualização dos dados. O DET se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de possuírem ou não empregados.
Para regularizar os dados cadastrais, basta acessar o site e fazer o login utilizando uma conta gov.br. A conta deverá ser de nível prata ou ouro. A modificação do status do perfil pode ser feita por reconhecimento facial ou verificação via internet banking, na plataforma do gov.
“O cadastro no DET é fundamental para os Microempreendedores Individuais porque agiliza a comunicação entre os empreendedores e os órgãos de fiscalização, proporciona economia e facilita o acesso a documentos e aos atos administrativos importantes, deixando o empreendedor atualizado e seguro”, explica Cleto Paixão, analista do Sebrae/PE.
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