Ministro da Casa Civil questiona baixo poder de decisão da União na Eletrobras
AGU ingressou no STF contestando aspectos da privatização da Eletrobras. União quer ter maior influência na empresa de geração de energia
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, questionou nesta quarta-feira (10) o peso do Estado nas decisões da Eletrobras e afirmou que é preciso "ajustar" nos trechos da privatização "aquilo que tem cheiro ruim de falta de moralidade".
A empresa de geração e distribuição de energia, privatizada no ano passado ainda na gestão de Jair Bolsonaro (PL), é alvo de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar o poder de decisão do governo no Conselho de Administração.
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Embora tenha tenha tido o seu controle vendido a investidores privados em uma nova emissão de ações na Bolsa que diluiu a parcela majoritária do governo no seu capital, a Eletrobras ainda tem a União como um de seus principais acionistas.
O governo federal tem 33,05% das ações, e o BNDES tem outros 7,25%. Fundos do governo ainda controlam 2,31% das ações. Com isso, o governo tem mais de 40% do capital total da estatal, mas não o suficiente para exercer o controle da empresa. Estão diluídos entre investidores privados 57,4% das ações.
– O presidente (Lula) quer estimular toda a participação privada. Agora, nós temos que ajustar aquilo que tem um cheiro ruim de falta de moralidade. O povo brasileiro detém 46% ou 43% das ações da Eletrobras. E num arranjo inusitado eles disseram que só vota no máximo o correspondente a 10%. Qual a base legal para isso? – questionou Rui Costa, em entrevista à GloboNews.
No fim da última semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona trechos do modelo da privatização da Eletrobras. A AGU tenta aumentar o poder de voto do governo no Conselho de Administração da empresa, que toma decisões estratégicas como planos de investimentos.
Hoje, qualquer acionista da Eletrobras tem o poder de voto limitado a 10%, independentemente do tamanho de sua fatia no capital total. É uma forma de prevenir a formação de blocos de controle e a manutenção da Eletrobras como uma corporation, como o mercado chama empresas de capital majoritário pulverizado.
O governo argumenta que a União tem mais de 40% das ações com direito a voto, considerando a fatia do BNDES e seu braço de participações, a BNDESPar, e deveria ter mais assentos e votos no colegiado.
Insegurança jurídica
Em fato relevante distribuído nesta segunda-feira, a Eletrobras diz que a ação da AGU contraria premissas que embasaram investimento de novos acionistas na empresa quando da privatização, incluindo trabalhadores que usaram FGTS para comprar ações. Agentes de mercado e políticos da oposição também criticam o que consideram uma ação do governo que causa insegurança jurídica.
Durante viagem a Londres para a coroação do Rei Charles III, o presidente Lula criticou o processo de privatização da empresa e disse que pretende entrar com uma nova ação questionando a capitalização da antiga estatal.
O presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, já se posicionou contra a medida e afirmou que é preocupante rever a privatização. Lira argumenta que antes da privatização a Eletrobras não tinha capital suficiente para investimento e prestava serviço de “péssima qualidade”. Para ele, a decisão do Congresso na desestatização foi acertada. A empresa foi vendida no ano passado.
— Essas questões de rever privatização preocupam. Você pode até não privatizar mais, não propor nenhuma privatização, mas mudar um quadro que já está jogado e definido, e com muitas pessoas e com muitos grupos e com muitos países investindo, realmente causa ao Brasil uma preocupação muito forte — disse.
A privatização da empresa foi feita pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e o processo foi finalizado em 2022. Sem perspectiva de aprovação de alguma mudança no Congresso, o governo está buscando alterações no Judiciário.
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