Ministros do STF minimizam impacto no Brasil de decisão de Facebook de encerrar 'fact checking'
Julgamento na Corte analisa responsabilidade de empresas de tecnologia sobre conteúdos publicados
Após a decisão do Facebook de encerrar nos Estados Unidos o programa de ‘fact checking’, em gesto ao presidente eleito Donald Trump e com recados a decisões de “tribunais secretos” da América Latina”, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) minimizaram os possíveis impactos da mudança no Brasil. Ao menos por ora, a alteração está restrita aos EUA e não afeta a operação da plataforma em solo brasileiro.
Nesta terça-feira, a gigante das redes sociais Meta – dona do Facebook – anunciou mudanças em suas práticas de moderação de conteúdo, incluindo o fim do programa de checagem de fatos, política criada há oito anos para reduzir a disseminação de desinformação em suas redes sociais.
De acordo com a avaliação de integrantes da Corte, o embate recente com o dono do X, Elon Musk, impôs novas barreiras para a circulação de desinformação e pode ter inibido a Meta de fazer uma mudança no país que possa ter como consequência o aumento de fake news.
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Para magistrados ouvidos de forma reservada pelo GLOBO, Zuckerberg evitou adotar os mesmos critérios para o Brasil tendo em vista o episódio envolvendo o X – que precisou pagar mais de R$ 28 milhões após sucessivos descumprimentos de decisões judiciais envolvendo remoção de conteúdos falsos.
Os ministros também rechaçaram a declaração de Mark Zuckerberg, CEO da Meta, de que "países latino-americanos têm tribunais secretos". Os integrantes da Corte argumentam que as decisões são tomadas com transparência e cumprindo os ritos processuais.
"Vamos eliminar os fact-checkers (verificadores de conteúdo) para substituí-los por notas da comunidade semelhantes às do X (antigo Twitter), começando pelos Estados Unidos", escreveu Zuckerberg nas redes sociais.
Desde o final de 2024 o Supremo julga uma ação que discute uma mudança no Marco Civil da Internet para levar à responsabilização das big techs pelos conteúdos publicados por terceiros. A análise do tema foi interrompida na última sessão do ano pelo ministro André Mendonça, que pediu vista, mas deve ser retomada no primeiro semestre de 2025.
Até agora, os três votos já apresentados pelos ministros impõem – em maior ou menor medida – responsabilidades mais severas às plataformas quanto aos conteúdos publicados, além de darem às empresas uma série de regras que precisam ser cumpridas sob pena de violação das leis brasileiras.
O que está em discussão no julgamento do STF é o modelo de responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros — se e em quais circunstâncias as empresas podem sofrer sanções por conteúdos ilegais postados por seus usuários.
Antes de levar o assunto a julgamento, o Supremo aguardou que o Congresso avançasse com o assunto, mas o PL das Redes Sociais teve a tramitação atravancada por pressão da bancada bolsonarista — e acabou freado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a criar um grupo de trabalho para tratar do tema, que também não avançou.
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