Lula sanciona lei que prorroga incentivos fiscais da Sudene e Sudam
Os incentivos fiscais são um instrumento de atração das empresas para o Norte e Nordeste do País
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.753/23, que prorroga os incentivos fiscais da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) até 31 de dezembro de 2028, alterando a Medida Provisória 2.199-14/01, que estabelecia que os incentivos iriam até 31 de dezembro deste ano. Os incentivos são importante na atração de investimentos para as duas regiões, o Nordeste e o Norte, que são mais pobres e esta prorrogação estava sendo aguardada pela classe empresarial.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (13). “Essa é uma questão fundamental para a nossa região, que ainda tem desigualdades. Não há equidade de oportunidades para quem mora aqui e quem mora em outras regiões, notadamente, no Sul e no Sudeste, e nós precisamos garantir uma atratividade para quem quer empreender na nossa região. Os incentivos funcionam para atrair empresas para os 11 Estados da nossa área de abrangência, gerando emprego, renda e oportunidades para nossa população”, afirmou o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, na 32ª Reunião do Conselho Deliberativo, realizada nesta quarta-feira (13), no Recife.
Nos últimos 10 anos, de 2013 a 2022, os incentivos fiscais concedidos via Sudene atraíram R$ 268 bilhões em investimentos na região, gerando mais de 1,4 milhão de empregos, segundo um levantamento da Sudene. “Conseguimos atrair R$ 5,92 em investimentos a cada R$ 1 de renúncia realizada”, diz Danilo Cabral. Geralmente, nos incentivos fiscais concedidos pela Sudene, a empresa deixa de pagar uma parte de algum imposto federal, como o IRPJ, gerando uma renúncia fiscal. E, desse modo, a parte que não foi paga em impostos é investida num empreendimento do setor produtivo.
Danilo defende que a prorrogação dos incentivos até 2028 dá uma oportunidade à região de continuar com uma política de atração de investimentos para a região e a partir disso “reduzir as desigualdades regionais”.
Em 2023, até hoje, a Sudene aprovou 473 de pleitos de incentivos fiscais para empreendimentos em sua área de atuação, que inclui os nove Estados do Nordeste mais uma parte do Espírito Santo e também uma área de Minas Gerais. Isso representou investimentos da ordem de R$ 23,2 bilhões, que contribuíram para gerar mais de 261 mil empregos diretos e indiretos.
As empresas beneficiadas com os incentivos fiscais conseguem a redução de até 75% no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no lucro. Entre outros pontos, a legislação permite ainda a retenção de 30% do IRPJ devido como depósito para reinvestimento, medida que serve de estímulo aos projetos de modernização ou compra de equipamentos.
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