MPF e Idec pedem indenização de R$ 1,7 bilhão ao WhatsApp por violação de privacidade
Ação movida nesta terça-feira acusa empresa de violar a LGPD em mudanças na política de privacidade feitas em 2021
Em ação civil pública movida nesta terça-feira, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) pedem ao WhatsApp o pagamento de indenização de US$ 1,7 bilhão por danos morais coletivos. A alegação é de que a empresa violou direitos dos usuários brasileiros em sua mudança de sua política de privacidade promovida em 2021.
A ação é movida dias depois da ANPD, em decisão inédita, determinar que a Meta suspendesse a coleta de dados nas redes sociais para treinar modelos de inteligência artificial.
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O valor da indenização foi calculado com base em multas que o WhatsApp foi condenado a pagar na União Europeia por irregularidades semelhantes, afirmam o MPF e o Idec.
De acordo a ação, faltou transparência da empresa e houve coação do aplicativo para obter a anuência dos usuários à política de privacidade alterada em 2021. A empresa, argumentam, deixou de esclarecer sobre os novos termos e teria, na prática, forçado consentimento dos usuários.
As práticas, argumenta a ação, "desrespeitam vários dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" e violariam também garantias previstas no Marco Civil da Internet no Código de Defesa do Consumidor.
Solicitações
Além da indenização, a ação pede que o Whatsapp seja obrigado a interromper o compartilhamento de dados pessoais para finalidades próprias entre as plataformas da Meta, que também é dona do Instagram e Facebook. A ação requer ainda que que o app crie funcionalidades simples que permitam aos usuários o direito de se recusarem a aceitar as mudanças na política de privacidade feitas a partir de 2021.
MPF e Idec lembram que, em janeiro daquele ano, o WhatsApp, ao notificar a mudança de política de privacidade, indicava que os usuários precisavam clicar em "concordar". Caso contrário, não poderiam mais usar o aplicativo a partir do próximo mês, de acordo com o aviso do app.
Com a mudança, o aplicativo de mensagens passou a compartilhar informações dos usuários no WhatsApp com outras plataformas do grupo.
Apesar das mensagens no aplicativo serem criptografadas, a empresa tem acesso a outras informações, como nomes completos, fotos dos perfis, listas de contatos, os grupos e as comunidades que integram e até mesmo localizações, além do tempo de uso da rede, os modelos de seus smartphones e o nível de carga da bateria dos aparelhos..
Os dados podem ser usados para direcionamento de anúncios e sugestões de conteúdo nas redes sociais da empresa.
"Os detalhes das mudanças trazidas à época foram apresentados de maneira dispersa e confusa, por meio de várias páginas da internet, sem uma compilação clara e objetiva do conteúdo", argumentam MPF e Idec.
Além do WhatsApp, a ação civil pública tem como alvo também a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD. "O MPF e o Idec verificaram falhas graves na atuação da ANPD sobre a conduta do Whatsapp. Os pedidos judiciais visam ao aperfeiçoamento da instituição, cuja postura nas apurações sobre o caso passou da colaboração e da proatividade iniciais para a omissão e a falta de cooperação", afirmam, em nota.
Procurados, a Meta e a ANPD não se manifestaram.
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