MPF processa União em R$ 5 milhões por não prever cotas para trans em cargo mais bem pago
Ação civil pública aponta "quebra de confiança e boa-fé objetiva"; ministro do Trabalho havia prometido reserva de 2% para Auditor Fiscal do Trabalho
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública, nesta segunda-feira, contra a União pela ausência de cotas para transexuais no cargo de auditor fiscal do trabalho, o mais bem pago do Concurso Nacional Unificado.
No ano passado, o ministro do Trabalho Luiz Marinho havia dito que o próximo certame do cargo teria 2% de suas vagas reservadas para pessoas transexuais. O MPF pede a condenação da União em R$ 5 milhões por danos morais coletivos.
"Diante do anúncio e considerando o contexto de sucessivas violações sofridas pelo grupo, o público destinatário vislumbrou as melhorias decorrentes da implantação da política. Depois, a mesma Administração Pública despreza a política pública anunciada voluntariamente e se omite na previsão de vagas reservadas", diz a ação do MPF, que considera ter ocorrido "quebra da confiança e da boa-fé objetiva" por parte da União.
Foi gerada "legitima expectativa de implementação das cotas para pessoas trans no concurso para cargo de AFT (Auditor Fiscal do Trabalho), ensejando a necessidade de reparação dos danos causados", ainda de acordo com o órgão.
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Na semana passada, o MPF havia emitido uma recomendação para retificação do edital do concurso nacional unificado para garantir os 2% de vagas reservadas para pessoas trans no cargo. O salário inicial da carreira de Auditor Fiscal do Trabalho é de R$ 22.921,71.
Ao entrar no Concurso Público Unificado, a gestão do certame e das suas cotas deixou o Ministério do Trabalho e passou para o Ministério de Gestão e Inovação. Na quarta-feira passada (17), a ministra Esther Dweck declarou, em uma edição do programa "Bom Dia, Ministra", do Canal Gov , que as cotas do concurso seguiriam o previsto em lei.
"Estamos mantendo todas que estão na legislação. As cotas que tem hoje são 5% para pessoas com deficiência, 20% para pessoas negras e 30%, no caso dos concursos da Funai, para pessoas indígenas. As outras cotas temos feito um trabalho de pensar nelas" disse a ministra.
"As outras cotas temos feito um trabalho de pensar nelas.Temos discutido no Congresso um PL de cotas para concurso, onde pensamos em ampliar, sim, para outros grupos. Mas no atual concurso estamos mantendo o previsto na legislação" concluiu Dweck.
Procurados, o Ministério do Trabalho, o Ministério da Gestão e Inovação e a Advocacia Geral da União ainda não se manifestaram.
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