Mudança no ICMS de combustíveis avança no Congresso
A estratégia é aprovar as medidas antes do recesso do Congresso, previsto para começar dia 17 de julho
A aprovação nesta segunda-feira, pelo Senado Federal, do projeto que cria um teto de 17% para o ICMS de combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público amplia as chances de que o governo emplaque um grande pacote para tentar segurar os preços sobretudo de gasolina e diesel neste ano eleitoral.
A preocupação no entorno do presidente Jair Bolsonaro é de que a alta da inflação dificulte sua reeleição, já que a economia é apontada como fator decisivo por eleitores nas pesquisas.
O governo federal corre contra o tempo para aprovar um projeto de lei e duas PECs (Proposta de Emenda à Constituição) para reduzir tributos estaduais e, assim tentar segurar os preços principalmente de diesel, gasolina e gás de botijão.
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A estratégia é aprovar as medidas antes do recesso do Congresso, previsto para começar dia 17 de julho. Ou seja, a tempo para que surtam efeito antes das eleições.
Nos últimos 12 meses, o preço da gasolina subiu 28,73%, o gás de botijão ficou 29,39% mais caro e o óleo diesel, 52,27%.
As medidas enfrentam a resistência dos Estados, que temem perder arrecadação e alegam que pode faltar recursos para saúde e educação. E não há garantia de que o alívio nas bombas seja efetivo, já que o petróleo segue em alta no mercado internacional e o real tem se desvalorizado.
Segundo dados da Abicom, que reúne importadores de combustíveis, hoje a gasolina e o diesel estão sendo vendidos no Brasil com defasagem de 16% frente aos preços internacionais.
O governo já vinha tentando, sem sucesso, influenciar a Petrobras para mudar sua política de preços e anunciou a troca no comando da estatal – mas a chancela ao novo presidente da empresa ainda precisa passar pelos trâmites de governança da companhia.
Antes disso, zerou os impostos federais cobrados sobre o diesel, o que não trouxe alívio para o consumidor diante de uma cotação do petróleo no mercado internacional que não para de subir por causa da guerra na Ucrânia.
O governo tento também mudar a fórmula de cobrança do ICMS do diesel, o que acabou virando uma disputa judicial com estados no Supremo Tribunal Federal (STF).
Agora, aposta em um projeto de lei e duas PECs para tentar segurar os preços. Confira, abaixo, o que prevê cada uma dessas medidas:
Teto do ICMS
O que é?
Já aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o projeto, que precisa de uma segunda avaliação dos deputados antes de ir à sanção, é a base de todo o pacote do governo. Hoje, cada estado tem a liberdade de determinar sua alíquota de ICMS, que chega a 34% em alguns casos.
Porém, a proposta classifica combustíveis, energia, telecomunicação e transporte público como bens essenciais. Assim, os estados só poderiam cobrar, no máximo, 17% de ICMS nesses produtos (ou 18% em alguns poucos estados que já adotam esta alíquota para bens essenciais).
Riscos
Este projeto poderia gerar uma perda imediata de arrecadação de até R$ 63,5 bilhões, segundo contas dos secretários de fazenda dos estados e municípios (as cidades ficam com 25% do ICMS). Isso, segundo governadores e prefeitos, levaria a uma forte redução de verbas para saúde e educação.
A União, por outro lado, alega que os estados estão tendo recorde de arrecadação. Mas economistas afirmam que parte deste resultado decorre da alta da inflação, que eleva o preço dos produtos e, consequentemente, o valor do ICMS arrecadado.
Os senadores criaram gatilhos setoriais, que obrigam a União a compensar a perda de arrecadação caso a queda de receita, em cada produto, chegue a 5%. Este ponto é polêmico e ainda vai ser analisado novamente pelos deputados.
Além disso, juristas afirmam que os estados podem recorrer à Justiça caso o projeto vire lei, lembrando que há decisões do próprio STF que estabelecem que é preciso escalonar mudanças tributárias para evitar uma perda abrupta de arrecadação para os estados.
PEC dos Combustíveis
O que é?
Anunciada com pompa no Palácio do Planalto na semana passada, a PEC dos Combustíveis é a nova grande aposta de Bolsonaro para tentar algum alívio nos preços nas bombas. Prevê zerar o ICMS do diesel, gás de cozinha e transporte público a partir do teto de 17% já aprovado na proposta anterior. Mas esta redução seria temporária, só até dezembro de 2022. Ou seja, o ICMS ficaria zerado justamente no período eleitoral.
Em troca, o governo federal compensaria estados e municípios por esta perda de arrecadação. E o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que poderia usar R$ 25 bilhões da receita do governo com a privatização da Eletrobras para bancar parte deste subsídio.
A proposta ainda prevê zerar os impostos federais (PIS/Cofins e CIDE) sobre a gasolina e o etanol.
Riscos
Estados e governo federal divergem sobre o valor da perda de arrecadação com o ICMS do diesel, do gás e do transporte público a zero até o fim do ano. O relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a proposta deve custar R$ 29,6 bilhões aos cofres públicos — esse valor é referente somente à compensação federal para os estados que aderirem à isenção do ICMS. A conta do senador inclui só a renúncia fiscal com a redução do ICMS do teto de 17% (previsto no projeto anterior) para zero (objeto desta PEC).
Estados e municípios, por sua vez, afirmam que as perdas totais chegariam a R$ 115 bilhões, porque consideram a renúncia fiscal total, ou seja, a alíquota atual de ICMS praticada pelos governos estaduais, que chega a alguns casos a 34% e, com a aprovação dos dois projetos, seria zerada. Governadores e prefeitos querem, portanto, a compensação pelo valor total de perdas tributárias com o pacote, e não só a parte referente à redução de 17% para zero no ICMS.
PEC dos biocombustíveis
O que é?
Os senadores também avaliam a PEC 15/2022, que pretende estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis, como gasolina e diesel. O relator, Fabio Garcia (União-MT), já protocolou seu parecer. A proposta foi apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) na última semana.
Riscos
Menos polêmica que as outras propostas, a ideia do projeto é garantir que os biocombustíveis continuem competitivos em um cenário de corte generalizado de impostos em outros produtos. Estes produtos poderiam se tornar comparativamente mais caros, o que poderia ser um desincentivo à sua produção, com impactos para as metas climáticas do país.
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