Município de Camaragibe oferece descontos de até 100% sobre juros e multas no IPTU
O prazo para aderir ao programa é desta segunda-feira 2 de outubro até 20 de dezembro
Os moradores do município de Camaragibe poderão quitar débitos no IPTU e outros impostos obtendo até 100% de desconto sobre juros e multas. A lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023, sancionada pela prefeita Doutora Nadegi, é válida para débitos tributários, constituídos ou não, incluindo os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2022. O prazo para aderir ao programa é desta segunda-feira, 2 de outubro até 20 de dezembro.
Os saldos de parcelamentos anteriores em andamento ou baixados podem ser incorporados ao benefício. A primeira parcela ou a parcela única terá vencimento até cinco dias após a formalização do pedido de adesão ao Refis, e as demais parcelas em até 30 dias para qualquer forma de pagamento.
O plano de parcelamento e a escolha da melhor condição pode ser feito por meio do portal http://www.camaragibe.pe.gov.br/. Além disso, caso prefira, o contribuinte pode se dirigir à sede da prefeitura e buscar atendimento no setor de tributos. Em caso de dúvida, os moradores de Camaragibe podem entrar em contato via WhatsApp 81-99945-8399 ou telefone 2129-9542.
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“É uma medida importante porque com esses recursos a prefeitura pode investir em obras de ações para melhorar a vida dos camaragibenses; a exemplo da troca de iluminação de led; reforma de escola e unidades de saúde; construção de equipamentos públicos como praças e academias de musculação; entre tanta outras obras. Montamos um cronograma de forma que os descontos sejam sucessivos, chegando até a 100% nos juros em multas em alguns casos”, enfatiza a Doutora Nadegi.
Quem aderir ao programa será beneficiado com a anistia de multas e juros de mora conforme regras a saber:
100% - Pagamento à vista;
80% - Pagamento em até 3 parcelas;
70% - Pagamento de 4 até 12 parcelas;
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